Mês: Abril 2016

Robot et droit

Robot et droit

du 24 mai au 25 juin 2016 à Paris, France, Europe

  1. 1Présentation
  2. 2Programme
  1. 3Comité organisateur
  2. 4Conditions générales

#UIARobotics

La robotique est l’évolution majeure de notre siècle. Les projets sont là, notamment les voitures intuitives sans chauffeur, mais aussi les drones, ainsi que toutes les formes de cohabitation homme-robot dans les milieux industriels, commerciaux ou dans les espaces privés (robotique de service). Avec l’introduction d’une intelligence artificielle, les robots ont, en effet, des capacités grandissantes qui les amènent aujourd’hui à collaborer avec les hommes.

Mais il faut encore lever de nombreux obstacles juridiques.

L’enjeu pour les fabricants et porteurs de projets c’est de connaître la réglementation applicable à l’acquisition, la production, la mise à disposition et l’éventuelle utilisation d’un robot domestique, de surveillance, de gardiennage, de divertissement ou encore d’assistance à la personne.

Pour faire face à ce défi, il devient urgent d’adapter le cadre juridique si l’on veut que les activités robotiques puissent se développer dans l’intérêt général.

Mais pour que les robots aient une place dans notre système juridique, il faut créer un statut particulier, et peut-être les doter d’une personnalité juridique, la « personne robot » titulaire de droits et obligations, mais aussi d’une identité et d’un patrimoine, à l’instar des personnes morales

C’est la raison pour laquelle l’Union Internationale des Avocats organise les 24 et 25 juin 2016 à Paris un séminaire sur le droit des technologies robotiques.

 

Le programme d’inscription sera disponible prochainement. Pour plus d’information, n’hésitez à nous contacter.

 

Séminaire organisé par l’UIA avec le soutien de Lexis Nexis

 

http://www.uianet.org/fr/evenement/type-46989/robot-et-droit

A Constituição na Escola

Com Espinosa sabe-se que a liberdade é um dever. Com a escola, sabe-se que a liderança, o compromisso e a responsabilidade são intemporais. A Constituição da República Portuguesa, que comemora quarenta anos, torna presente então um modo apofântico de democracia, pluralismo e participação.

The Universal Declaration of Human Rights

The Universal Declaration of Human Rights (UDHR) is a milestone document in the history of human rights. Drafted by representatives with different legal and cultural backgrounds from all regions of the world, the Declaration was proclaimed by the United Nations General Assembly in Paris on 10 December 1948 General Assembly resolution 217 A as a common standard of achievements for all peoples and all nations. It sets out, for the first time, fundamental human rights to be universally protected.
http://www.un.org/en/universal-declaration-human-rights/

llustrated Universal Declaration of Human Rights

Animais em Casa

O direito acompanha obviamente a evolução dos valores dominantes na sociedade. Um dos campos em que melhor se observa tal evolução, actualmente, é o do direito dos animais. Sobretudo no que respeita aos animais de companhia (conceito definido na Convenção Europeia, mais restrito do que o conceito tradicional de animais domésticos), deu-se a plena receção dos direitos à saúde e ao respeito pelos sentimentos dos próprios animais, como também aumentaram os deveres de guarda e de cuidado dos proprietários e guardadores.

Noutra perspectiva, destaca-se a protecção jurídica da relação de afeto que as pessoas estabelecem com os animais, atendível como direito moral indemnizável (acórdão da Relação do Porto de 19/02/2015 (proc. 1813/12.6TBPNF.P1)) e ainda o direito à detenção de animais de companhia, enquanto realização plena do direito de personalidade, na vertente afetiva ou lúdica.

Aquele último direito colide por vezes com proibições de possuir animais em condomínios ou em habitações arrendadas. Entendia-se que a proibição deve ser respeitada, quando consta de regulamento de condomínio aprovado por todos os condóminos ou de cláusula de contrato de arrendamento (quanto ao condomínio veja-se o acórdão da Relação do Porto de 20/01/2004 (proc. 0326819)).

O respeito é exigível, com ou sem proibição expressa, sempre que os animais causam prejuízos à vizinhança (ruído, maus cheiros, etc.) ou às instalações do edifício, e sempre que não cumprem os requisitos legais (Decreto-Lei nº 314/2003). Todavia, fora daquelas hipóteses, a detenção do animal corresponde a um direito de coabitação, a que os condóminos ou os senhorios não podem opor-se, salvo quando demonstrem um interesse legítimo superior. As normas regulamentares ou as cláusulas contratuais proibitivas podem inclusive ser declaradas nulas ou ineficazes. Parece sobrelevar a plenitude da realização do direito de habitação, enquanto manifestação inerente e concomitante do direito de personalidade, do qual pode fazer parte o direito a desenvolver uma relação afectiva com animais.

A questão não é ainda líquida, apontamos apenas o sentido que vem tomando (em diversas sentenças de julgados de paz, no que respeita aos condomínios). No arrendamento, o direito constitucional à habitação e a proibição de restrições caprichosas ou injustificadas permite perspectivar igual solução. Será necessário ir tomando posição em função do caso concreto.

Com interesse, pode consultar-se:  “Os animais e o regime português da propriedade horizontal”, por Sandra Passinhas, em http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idsc=50879&ida=50886

As Offshores na Jurisprudência Portuguesa

Como ensinou Braudel, o Estado e o capital operam de modo coordenado. Mesmo quando se deslocaliza, o capital compartilha ou influencia políticas de diversos Estados. Não espanta pois que se promovam “territórios de fiscalidade privilegiada”, para atrair capitais externos, redistribuir capitais internos e facilitar os processos de internacionalização ou recolocação de empresas. Assim, em Portugal temos a Zona Franca da Madeira, como até 2011 tivemos a da Ilha de Santa Maria. Na União Europeia mantêm-se algumas de grande renome. No mundo contam-se 83, segundo a Portaria 292/2011, de 8 de Novembro.

Conferindo grande opacidade à vida interna das empresas e à origem e destino dos capitais, asseguram a respetiva titularidade, enquanto oferecem anonimato aos acionistas e detentores de títulos. A segurança do comércio jurídico internacional aconselha a que as empresas localizadas em offshores beneficiem de igual tratamento ao das empresas com sede no território nacional, desde que reunam certos requisitos legais. O grau de anonimato depende do território em que estão sedeadas, sendo habitualmente maior nos designados “paraísos fiscais”. Importa notar, a latere, que ocorre uma certa especialização desses territórios por áreas de actividade económica, a que a escolha da localização não é indiferente.

A situação de favor fiscal das empresas localizadas em offshores tem sido atenuada por via legislativa  desde 1995, sobretudo para desincentivar abusos contabilísticos e sociedades de fachada.A desconsideração da personalidade das empresas ganhou foros de instituto jurídico nos primeiros anos do século XXI, quando se prova que visa prejudicar terceiros, que se trata de mecanismo de subcapitalização ou que não existe substrato. As alterações legislativas e o aumento da fiscalização fizeram decair o boom de criação de offshores registado nos anos 90 do século passado. No entanto, os tribunais superiores não sugerem uma diminuição das exigências de prova pela simples constatação de que a sociedade está instalada num paraíso fiscal. As pretensões dos credores não têm deferimento garantido. O recurso a presunções judiciais é mais frequente no âmbito fiscal e penal, em que os institutos de fraude à lei e de levantamento do sigilo bancário têm franca aplicação, ou no campo das providências cautelares, com base na prova indiciária.

Dos 102 acórdãos que inventariámos sobre o tema, destacam-se os do foro fiscal (45), por regra sobre liquidação de IRC e de IVA. Em matéria penal descortinámos apenas 20 acórdãos, boa parte dos quais refere as offshores de modo colateral. Dos acórdãos em matéria cível e comercial depreende-se que são por vezes movidos por entidades que têm acesso interno a informações do sistema financeiro, que lhes permite desmascarar situações de fraude ou de insolvência dolosa. É nesta área que se descobrem os casos mais interessantes, do ponto de vista da criatividade dos investidores.

É notável a pequena quantidade de acórdãos sobre o tema, datados quase todos deste século e produzidos com regularidade anual. Pode concluir-se que se trata de um sector de baixa conflitualidade, que privilegia a segurança e preserva a confiança.

Crianças sinalizadas

Recordando o problema histórico da “novilíngua”, de Klemperer a Orwell, o mundo jurídico deve ter especial cuidado na terminologia que emprega – por exigência da razão e por respeito dos valores fundamentais da sociedade.

O intróito vem a propósito da expressão tão em voga das “crianças sinalizadas”. À semelhança dos judeus – vítimas que foram da segregação social – as crianças também surgem em inúmeros links quando “googlados” conjuntamente com o adjectivo “sinalizados”. A expressão é criticada em textos da própria Comissão Nacional de Proteção de Menores, como no seguinte:
“A significação de sinalizar remete, segundo o dicionário, para o acto de transmitir sinais, exercer                 funções de sinaleiro, fazer sinalização e para o acto de adiantar dinheiro ou objecto para garantir o               compromisso num contrato que ainda não se consumou. De todos eles, o que mais se adequa a esta realidade é a acção de fazer sinalização.

“Mas continua a dúvida sobre o seu sentido e sobre o que de facto representa para a criança. Numa consulta à Lei de Protecção, na tentativa de obter esclarecimento, constata-se que a palavra não é aí mencionada. Esta alusão vale apenas pelo sublinhado de que a comunicação supõe uma acção recíproca e a partilha da mesma linguagem.” In http://www.cnpcjr.pt/Manual_Competencias_Comunicacionais/int_guia_significado.html

Compulsados diversos estudos sobre crianças e jovens em risco, percebe-se que o adjectivo qualifica uma situação que chega ao conhecimento de uma entidade com competência tutelar. Mas da situação sinalizada segue-se automaticamente para a criança sinalizada, sem juízo crítico. Os planos de actividades das comissões de proteção tratam as crianças e famílias sinalizadas como “população alvo”. Ora, custa aceitar que o acontecimento qualifique a pessoa (tal como “vítima de crime” não implica uma qualidade inerente à pessoa).

Sabe-se pela imprensa que uma parte das “crianças sinalizadas”, apesar de tal condição, sofre crimes graves. Boa parte das sinalizações reconduz-se a meros procedimentos administrativos despoletados automaticamente por uma situação típica (como a suspeita de violência entre os pais), nem sempre comprovada. Acresce que a sinalização não impede que a criança sofra privações por pobreza ou por dificuldades de aprendizagem, designadamente.

O primeiro direito da criança é o de cidadania, enquanto titular de plenos direitos de personalidade, em que se inclui o direito ao bom nome, à honra, à liberdade e à proteção da vida privada. A sinalização pode gerar uma ofensa à criança tanto nos casos de falta de auxílio, como nos casos de má ingerência, pelos efeitos nefastos na esfera privada e na imagem pública. A ofensa do direito de personalidade pode fundar a responsabilidade civil e o direito a indemnização – inclusive o direito à eliminação da novilíngua, no que respeita às crianças.

Deve abandonar-se o adjectivo “sinalizada” – aliás muito orwelliano, nesta época de controlo à distância – de todo inútil e pejorativo. Basta seguir a terminologia da lei.