Mês: Maio 2016

O DESPEDIMENTO COLETIVO

Desde o Código de Trabalho de 2003 a decisão de proceder a despedimento coletivo integra-se nos atos de gestão da empresa, assente em critérios economicistas. O reexame judicial do despedimento incide sobretudo na verificação do respeito pelos procedimentos formais impostos pela lei e no despiste de algum caso de má fé ou de simulação, cuja prova recai sobre os trabalhadores impugnantes.

Assim, contrariando o que parece ainda senso comum, o despedimento coletivo pode ser decidido por uma empresa lucrativa, ligada ou não a grupos internacionais, pode visar a deslocalização da produção para o estrangeiro, a contratação da produção ou de serviços a empresas terceiras (outsourcing), o encerramento de um departamento ou secção, a fusão de empresas ou outro ato racional de gestão.

O despedimento coletivo é lícito quando assenta na reestruturação da empresa e ilícito quando depende de circunstâncias de ordem pessoal dos trabalhadores – por exemplo, as aptidões profissionais, a recusa de aceitar a mudança de local de trabalho ou de alteração de categoria profissional. Respeitados os pressupostos do Código do Trabalho, a empresa pode contratar novos trabalhadores, com diferentes qualificações, para áreas distintas das que pretende encerrar, não estando obrigada a requalificar os atingidos pelo despedimento.

Pode então concluir-se com facilidade que se trata de matéria que carece de rigorosa apreciação jurídica.

Confusão de marcas

Dois acórdãos de 28/04/2016 do Tribunal da Relação de Lisboa traduzem a especial complexidade do direito à proteção de marcas comerciais registadas: Masteropticas não se confunde com Multiopticas, mas Takis Fuego confunde-se com Fuego.

Consultáveis em http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6ead85718736d4e680257fa80039b118?OpenDocument

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6ead85718736d4e680257fa80039b118?OpenDocument

O arguido no Tribunal de Recurso

Por regra, é dispensada a presença do arguido nas audiências dos Tribunais da Relação ou do STJ que julgam os recursos interpostos das decisões penais proferidas em 1ª instância. No entanto, o arguido deve ser representado pelo seu advogado. Considerando a escassíssima eficácia da sua eventual intervenção, natural é que o advogado se furte às despesas de deslocação e que aguarde a notificação do acórdão. É então substituído por um defensor nomeado pelo Tribunal de recurso.

Até 1999, era habitualmente nomeado um funcionário do Tribunal, que se limitava a presenciar o ato. O acórdão considerava-se notificado na pessoa do funcionário e o advogado tinha de obter uma cópia na secretaria, perdendo o benefício do prazo.

Tal situação alterou-se na sequência do recurso que interpusemos no Tribunal Constitucional.

Sustentámos que:

  1. As normas dos artºs 62, nº 2, 63, nº 1, 66, nº 1, e 67, nº 1, do CPP, quando permitem que o defensor nomeado ao arguido seja funcionário judicial em exercício de funções, são materialmente inconstitucionais por violação do disposto no artº 32, nºs 1, 2 e 3 da Constituição da República Portuguesa; e
  2. O disposto no artº 113, nº 5 do CPP, na medida em que dispensa da notificação ao arguido a notificação do acórdão final proferido em sede de recurso nos tribunais superiores é materialmente inconstitucional por violação do artº 32, nºs 1, 2 e 4 da Constituição da República Portuguesa, mormente quando se trata de decisão condenatória e não estão esgotados os mecanismos de defesa, sendo ainda possível interpor recurso para o Tribunal Constitucional, como tempestivamente alegado.

Pelo acórdão 59/99, de 2/02/1999, o Tribunal Constitucional deu parcial provimento ao recurso, julgando inconstitucional, “por violação do nº 1 do artigo 32º da Lei Fundamental, a norma constante do nº 5 do artº 113º do Código de Processo Penal, quando interpretada no sentido de que a decisão condenatória proferida por um tribunal de recurso pode ser notificada apenas ao defensor que ali foi nomeado para substituir o primitivo defensor que, embora convocado, faltou à audiência, no qual também não esteve presente o arguido em virtude de não ter sido, nem dever ser, para ela convocado” (http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19990059.html).

Criou-se assim um problema de exequibilidade dos acórdãos dos Tribunais de recurso, extensível às decisões de 1ª instância, que o legislador resolveu de imediato: por um lado, recompondo os deveres de comparência e notificação do arguido (DL n.º 320-C/2000, de 15/12); por outro, estabelecendo um sistema de escalas de advogados para nomeações oficiosas urgentes (DL n.º 231/99, de 24/6).

Os funcionários judiciais deixaram de ser nomeados defensores oficiosos. Mas a questão continuou polémica no que respeita à notificação do acórdão ao arguido e ao advogado. Tendo presente a diferença entre a decisão inicial e a decisão do recurso, além do acórdão pioneiro supra referido, podem consultar-se os acórdãos do Tribunal Constitucional nºs 75/99, 109/99, 87/2003, 378/2003, 429/2003, 476/2004, 418/2005, 483/2010 e 81/2012; do Supremo Tribunal de Justiça de 6/2/2002 e 23/04/2003; das Relações de Guimarães de 22/06/2009 e do Porto de 7/11/2012 e de 24/02/2016; bem como do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de 22/10/2008 (caso Panasenko).

Cópia Privada

Tribunal de Justiça da União Europeia
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL

O artigo 5.°, n.° 2, alínea b), da Diretiva 2001/29 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, opõe‑se a um sistema de compensação equitativa que prevê a cobrança de uma taxa por cópia privada também em relação aos equipamentos, aparelhos e suportes adquiridos para fins manifestamente alheios à cópia privada, e nos termos do qual a eventual isenção dessa taxa depende da negociação entre a entidade que aplica a taxa e as pessoas obrigadas ao pagamento da compensação.

http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:62015CC0110&rid=28

Stealing food if you are poor and hungry is not a crime, Italy’s highest court rules

Roman Ostriakov, un ucraino senza fissa dimora, fu sorpreso nel 2011 a rubare in un supermercato di Genova due pezzi di formaggio e una confezione di würstel (4,07 euro). Per il furto è stato condannato in primo grado a sei mesi di reclusione con la condizionale e a pagare una multa di 100 euro. Sentenza confermata in Appello. Ieri la Corte di cassazione ha annullato senza rinvio la sentenza di condanna «perché il fatto non costituisce reato». Per la Suprema Corte «non è punibile chi, spinto dal bisogno, ruba piccole quantità di cibo per far fronte alla imprescindibile esigenza di alimentarsi». A fare ricorso era stato il procuratore generale della Corte di appello di Genova che chiedeva uno sconto di pena con la derubricazione del reato da furto lieve in tentato furto.

La sua storia la racconta Goffredo Buccini sul Corriere: i giudici il 12 febbraio 2015 gli danno sei mesi di reclusione e cento euro di multa. Ma la pubblica accusa, ovvero il procuratore generale Antonio Lucisano, si rivolge alla Cassazione affinché la pena sia alleviata: non è stato un furto ma un tentato furto visto che l’uomo è stato bloccato prima che uscisse dal supermarket:

Maurizio Fumo, presidente della quinta penale, e Francesca Morelli, consigliere relatore, vanno ben oltre questa richiesta e annullano senza rinvio la condanna: «La condizione dell’imputato e le circostanze in cui è avvenuto l’impossessamento della merce dimostrano che egli si impossessò di quel poco cibo per far fronte a un’immediata e imprenscindibile esigenza di alimentarsi, agendo quindi in stato di necessità». Sentenza definitiva, storia chiusa. Dunque non siamo più di fronte ai carabinieri buoni che pagano di tasca loro lo scontrino del ladro affamato, sia esso un pensionato indigente o uno straniero disperato. E siamo anche oltre la sentenza che a Frosinone, due anni fa, mandò assolta una mamma che aveva rubato dieci euro di pollo per i suoi bambini: diverso, qui, è il li vello del giudizio.

Come nel dopoguerra neorealista, come in tutti i periodi bui, si torna ad arraffare ciò che si può, per tirare avanti. Confcommercio segnala il 20 per cento in più di furti per fame, le statistiche ci dicono che ogni giorno contiamo 615 nuovi poveri. Poiché il diritto non è altro che la scatola dove trova forma il nostro vivere assieme, era impensabile che la giurisprudenza non prendesse atto della realtà. E si plachi la stupida canea di chi accuserà di buonismo questa sentenza. Ogni anno, ciascuno di noi fortunati spreca 42 chili di cibo: per disattenzione, sazietà, noia. Se a qualcuno, prima di aprire la pattumiera, salterà in testa che esistono anche le vite degli altri, la vita di Roman sarà stata preziosa.

Per i giudici della Corte Suprema «la condizione dell’imputato e le circostanze» in cui è avvenuto il furto «dimostrano che egli si impossessò di quel poco cibo per far fronte ad una immediata e imprescindibile esigenza di alimentarsi, agendo quindi in stato di necessità». E fin qui la decisione della Quinta sezione penale di Cassazione, presieduta da Maurizio Fumo, non sarebbe innovativa, poiché non è la prima volte che per giudicare chi ruba cibo per un valore irrisorio si applica l’articolo 54 del codice penale e si richiama per ciò lo «stato di necessità».

Ma è il passaggio in cui si annulla senza rinvio la decisione dei giudici di Corte d’appello a creare un precedente. La Corte suprema, infatti, con la sentenza numero 18248 precisa di ribaltare il pronunciamento genovese «perché il fatto non costituisce reato». Massimo Gramellini sulla Stampa commenta così:

Per i giudici supremi il diritto alla sopravvivenza prevale su quello di proprietà. In America sarebbe una bestemmia e anche qui qualche benpensante parlerà di legittimazione dell’esproprio proletario. In realtà la situazione è parecchio cambiata dagli Anni Settanta, quando a saccheggiare impunemente i supermercati in nome del proletariato erano i figli di papà, che infatti prelevavano caviale e champagne. Adesso non si ruba più per inseguire un’idea, ma per riempire lo stomaco. E a compiere gli espropri sono proletari veri. Veri e affamati. Anche in passato esisteva una quota di esclusi: sfortunati e balordi, disoccupati e inoccupabili. Ma grazie al benessere diffuso e a uno Stato materno e spendaccione, la società italiana riusciva a farsene carico. Non si era ancora sfaldata in tante solitudini, tenute a bada sempre più a fatica dalle associazioni di volontariato. La sentenza della Cassazione anticipa il reddito di cittadinanza e ricorda a tutti che in un Paese civile nemmeno il peggiore degli uomini può morire di fame.”

Roman Ostriakov: perché rubare per fame non è reato

 

Contratos de distribuição comercial

Aos habituais contratos de distribuição (agência, concessão, mediação, franquia) acrescentam-se os de distribuição (selectiva ou autorizada), de comissão e outros, que não estão regulamentados por lei. Em geral, aponta-se no sentido da aplicação supletiva ou analógica a estes últimos do regime dos contratos tipificados – uma tendência de equiparação que se depara a cada passo com a extraordinária criatividade empresarial moderna.

Um dos aspectos mais conflituantes é o da “indemnização por clientela” (uma compensação pelas vantagens que o produtor ou “principal”, findo o contrato, retira do esforço de vendas realizado pelo distribuidor ou concessionário).

Quando o contrato não está reduzido a escrito ou quando as cláusulas podem receber interpretações divergentes, em boa parte dos negócios, não pode dar-se por certo o direito a indemnização – supondo-se que foi deixada alguma vantagem.

As questões de prova do acordo (tanto da obrigação de distribuição, como das necessárias obrigações acessórias) sugerem, por vezes, a cada uma das partes uma estratégia pré-rutura, uma preparação antevisionada do litígio, cuja eficácia pode depender da atuação da contraparte.

A personalidade jurídica dos robots

Como nos ensina Heidegger, o pensamento tornou-se tecnológico, molda-se às exigências de controlo sobre os objectos e sobre a experiência.

Um dos aspectos mais significativos da evolução tecnológica revela-se no projecto da União Europeia Regulating Emerging Robotic Technologies in Europe: Robotics facing Law and Ethics, que promove o enquadramento jurídico da actividade dos robots. Tal como previra Isaac Azimov, na 3ª Lei dos robots de 1942, pretende-se agora implementar o direito dos robots a proteger a sua própria existência – uma espécie de autodefesa – e atribuir-lhes uma personalidade jurídica específica.

Este assunto, a par das questões da responsabilidade, segurança e inovação, vai ser discutido, designadamente, pela União Internacional dos Advogados, num seminário agendado para Junho próximo.

Espera-se pois uma lei internacional dos robots, tanto mecânicos como virtuais. Os direitos à identidade, à integridade física e emocional, à protecção da obra intelectual e dos dados pessoais, ao bom nome, à não exploração ilícita, ao património e à manutenção (“à saúde”) entre outros, podem estar na calha.