Mês: Janeiro 2023

Violência Económica

Segundo o artigo 3º da Convenção de Istambul, aprovada por Portugal, considera-se violência doméstica “todos os atos de violência física, sexual, psicológica ou económica que ocorrem na família ou na unidade doméstica, ou entre cônjuges ou ex-cônjuges, ou entre companheiros ou ex-companheiros, quer o agressor coabite ou tenha coabitado, ou não, com a vítima”.

Todavia, o artigo 152º do Código Penal, que criminaliza a violência doméstica, exclui a violência económica.

A violência económica, neste contexto, abrange as condutas intencionais que ofendem o interesse patrimonial do cônjuge ou companheiro, privando-o de rendimentos, de abrigo ou de bens materiais. Uma das condutas geradoras de graves danos – que por vezes leva à insolvência – consiste na falta de contribuição para o pagamento das prestações de empréstimo hipotecário da casa de morada. Outra conduta frequente traduz-se na privação da habitação habitual.

Em geral, são as mulheres as principais vítimas destes comportamentos negativos, o que permite considerar tratar-se de um tipo de violência de género.

A desproteção legal das vítimas de violência económica e a impunidade esperada pelos infratores incrementa os casos, alguns bem perturbadores.

Torna-se necessário recorrer a providências cautelares cíveis (processos urgentes destinados a acudir a situações inadiáveis) para proteção de rendimentos, património, habitação e alimentos. São o caminho possível, no estado atual do nosso direito.