Mês: Maio 2023

CPAS – Uma Instituição a Extinguir

Polulam organismos confiscadores de rendimentos dos particulares à conta de bruxuleantes armadilhas contabilísticas. A CPAS – Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, que terá sofrido sério revés na crise de 2008, permitiu ao longo de décadas que alguns advogados jamais tivessem prestado contribuições, como por outro lado aceitou que, no final da carreira, outros as satisfizessem, para dilatarem as pensões. Hoje, com dezenas de milhares de contribuintes, não se compreende a sua existência. Pensões mesquinhas – cerca de ¼ inferiores às projetadas em 2006 – e atualizações após reforma, para aqueles que quiserem continuar a contribuir, exatamente iguais ao valor da respetiva contribuição, portanto, com zero vantagem.

O único benefício atual é a possibilidade de aposentação aos 65 anos. No mais, sobram inconvenientes, na acumulação com outras atividades e na falta de proteção contra as surpresas da vida.

Enquanto instituição, aplica-se-lhe ipsis verbis o princípio da transparência política: o visível é a superfície da opacidade.

Eutanásia e Distanásia

Foi publicada a lei 22/2023, de 25 de maio, que regula os procedimentos de morte voluntária de doentes terminais. Consagra o direito a morrer, por vontade expressa do próprio, nos padecimentos irreversíveis medicamente atestados. As condutas que contribuem para tal desfecho deixam de ser criminalizadas.

A lei tem por correlato não escrito o direito a viver, ainda que se demonstrem padecimentos equivalentes, se a vontade do doente não é expressa no sentido da morte.

Passa a poder criminalizar-se a prática recorrente dos serviços de saúde de não ministrar aos doentes graves meios de tratamento dispendiosos ou invasivos. Por exemplo a decisão de não submeter à câmara hiperbárica um doente diabético – geralmente tomada pelos custos que envolve – pode configurar um crime de homicídio por omissão, se não for previamente obtida a aceitação expressa do doente.

Uma vez instituído aquele procedimento para apurar a eutanásia, tem-se por assente o primado do direito a viver em assistência hospitalar, ainda que em distanásia, que é o que o legislador na realidade vem estabelecer de modo indubitável.

Liberdade Contratual

Liberdade é o nome de um poder, de um domínio. Enquanto domínio individual sobre si próprio, é não estar à disposição de outros. No domínio coletivo, é o poder de sujeitar os outros, de tomar, apropriar-se, obter obediência. Politicamente, é o direito dos indivíduos serem defendidos de arbítrios que ofendem a sua autonomia, portanto a submissão aos poderes estatais que sustentam o protecionismo, as medidas securitárias, a responsabilidade. A liberdade depende da relação ou posição que cada indivíduo tem ou ocupa em cada momento na sociedade.

O contrato é o meio de sujeição do indivíduo, por simples manifestação ou formalização da vontade, a uma obrigação de entregar, fazer, pagar ou não fazer, mediante uma contrapartida sinalagmática a que, do mesmo modo, se obriga outro indivíduo. Em termos equitativos, um mesmo indivíduo perde liberdade e sujeita a liberdade do outro. O exercício da autonomia da vontade pode ter por efeito a redução da própria liberdade, pois o Estado assegura ao credor meios coativos de cobrança do seu direito, contra e independentemente da vontade do devedor.

O nosso Código Civil, datado de 1966, consagra um certo intervencionismo limitador da autonomia contratual individual. Imposição de princípios de ordem pública, proibições de abusos de posição dominante e de violações da boa fé, proteção de situações de dependência e muitas outras particularidades coartam aquela que seria a plena expressão do liberalismo económico. Alguns contratos, tendencialmente duradouros ou com efeitos reais, são especialmente regulados com vista ao equilíbrio e garantia das contraprestações ou à proteção das partes mais débeis ou suscetíveis de decidir em estado de necessidade. Mais recentemente o direito do consumidor inovou na proteção dos indivíduos perante as ações de massa das grandes empresas comerciais, assim como tantas outras normas protetoras têm sido criadas. Não obstante, são múltiplas e esmagadoras as soluções – jurídicas – que escapam ao controle e ao intervencionismo público.

A celebração de um contrato é portanto, para a generalidade dos indivíduos, um momento sacrificial. Não o faça sem estar bem aconselhado e sem ponderar todas as vertentes do negócio, incluindo as consequências em caso de incumprimento futuro (sempre imprevisível), tanto do lado do credor, como do devedor.

Consulte previamente um advogado. Ainda que já vinculado a um contrato, não creia na literalidade das suas cláusulas. O mundo das obrigações contratuais está cheio de surpresas, que um advogado pode antecipar e esclarecer.

A Exploração da Prostituição no Tribunal Constitucional

O acórdão nº 218/2023 do Tribunal Constitucional declarou inconstitucional o art. 169 do Código Penal, que tipifica o crime de lenocínio ou proxenetismo (chulagem): a exploração comercial lucrativa da prostituição de outrem.

Abre caminho para o negócio do futuro, o dos corpos, o único insubstituível na era cyborg.

O tribunal expende argumentação ambígua, centrada na liberdade de autodisposição do corpo e da sexualidade, quando o que parecia estar em causa na proibição vertida na norma é a proteção da última barreira da subordinação profissional, que é aquela que pode perder o genitivo na expressão “subordinação jurídica”, quando desce para lá da barreira da profissionalidade típica, a dos mesteres, constituindo um dos cernes da nossa sociedade de metecos (aqueles que trabalham para viver e que, precisamente por isso, são os que pagam impostos).

Não se percebe como será possível deixar tal atividade não regulamentada em termos de conteúdo funcional – nas vertentes laboral, liberal ou comercial – nem como será exercida, agora que é a única que não conhece regulamentação alguma. Menos ainda se percebe como pode, numa sociedade tão desigual, salvaguardar-se a dignidade humana, não só das pessoas que se prostituem como também das que entendem não o fazer.

O acórdão pode ser consultado em Acórdão.

General Data Protection Regulation (‘GDPR’)

EDPO (European Data Protection Office):

“On 4 May 2023 the European Court of Justice (‘CJEU’) published its decision (case no. C-300/21) in which it ruled that not any infringement of the General Data Protection Regulation (‘GDPR’) triggers the right to compensation provided by Art. 82 of the GDPR. The Court held that the right to compensation provided by Art. 82 of the GDPR requires (i) an infringement of the GDPR, (ii) a damage caused to the impacted individual, and (iii) a causal link between the infringement and the damage. The CJEU further ruled that there is no minimum threshold for damage claims. National Member States’ law need to define the criteria for assessing damages while ensuring that the compensation of a damage is comprehensive and effective.

Any company that is established in the European Union (‘EU’) or is otherwise subject to the GDPR, for example as the company offers goods and services to individuals in the EU, can be subject to a damage claim under the GDPR. Thus, this decision may concern any company with connections to the EU. The risk of damage claims is particularly high in case of data breaches and where individuals exercise their rights under the GDPR, such as access rights.”

#GDPRandNonEUcompanies #EDPObrussels #EUrepresentative #DataProtection #UKrepresentative #EDPOuk #UKGDPR #EUGDPR #CJEU #GDPR #Compensation #Ruling #CaseLaw