Mês: Julho 2023

BUSCAS NO PSD

Buscas são medidas coercivas de invasão da esfera privada para obter prova da prática de crimes.

Devem ser requeridas pelo Ministério Público e autorizadas por um juiz de instrução, mediante despacho fundamentado. Impõe-se que as suspeitas sejam sérias, graves e suficientes para indiciar os crimes sob investigação. Mas impõe-se sobretudo que sejam adequadas, proporcionadas e necessárias. Tal deve-se ao comando constitucional que protege as pessoas de ingerências injustificadas.

Daqui resulta que as buscas só devem ser autorizadas em casos muito particulares, pois na generalidade dos crimes as provas podem ser obtidas por outros meios. Resulta também que, ainda que haja alguma probabilidade de serem relevantes, não devem ser feitas quando a devassa que causam é superior ao interesse da investigação. O modo de execução das buscas e a sua extensão deve ainda ser adequado, proporcional e restrito ao necessário.

Precisamente por tais cuidados, a lei prevê que as buscas sejam presididas por um juiz.

Lamentavelmente, a presença do juiz é por regra simbólica e as buscas ficam ao critério de agentes policiais, treinados para devassar com rigor até à intimidade, partir desnecessariamente, ofender os moradores e colher uma série de indícios patéticos, as mais das vezes imprestáveis à pretendida prova.

Os danos daquele modo provocados não podem ser considerados no processo a que as buscas dizem respeito, pois o objeto deste é definido pelo Ministério Público, que não é lesado por tais danos e desacompanhou as buscas. Dá-se assim carta branca a uma série de abusos, pequenos e por vezes maiores, que ficam por responsabilizar e corrigir.

Chegou agora a vez do PSD, que foi forçado a deixar à mercê de terceiros – num país em que o sigilo raramente é respeitado – toda a panóplia de documentos internos, altamente apetecíveis, em especial a quem se dedicar a estratégias de controlo político e espionagem. O efeito de insegurança de uma tal busca alastrará por toda a sociedade, pois passa a temer-se que uma qualquer suspeita possa passar a ser empregue de modo recorrente para recolher dados privados de improvável conexão com o crime suspeito.

Sendo um partido do sistema, o PSD colhe a tempestade que semeou ou a que fechou os olhos, anos a fio, mas esta consideração pouco releva aqui.

As buscas no PSD foram desadequadas – por ser possível obter as provas pretendidas de modos bem mais fáceis, como é óbvio – e desproporcionadas na parte em que envolveu documentação posterior à prática dos factos criminais suspeitos. Não eram necessárias. Não foram presenciadas por um juiz, a crer na comunicação social. O dano provocado é elevado e irreversível.

A subserviência mesquinha, ajoelhada, de boa parte da nomenclatura jurídica portuguesa perante um sistema que abusa torna-se doentia. Alastra, acompanha o temor dos potenciais buscados futuros, e pretende ter por prémio a defesa precisamente desses futuros casos. Tal deve-se à tendência de alguns incriminados procurarem representantes entre aqueles que aparentam estar mais bem relacionados junto do aparelho acusatório (um atavismo que replica a lógica que os aproximou do crime).