Mês: Janeiro 2024

Crianças, escola, disciplina e alimentação

A problemática da culpa é das mais controversas do direito. Essencial ao preenchimento dos requisitos do ilícito e da medida da pena, é mitigada pela ponderação da reinserção e recuperação do próprio agente declarado culpado. O nosso sistema jurídico assenta neste último pressuposto.

Nas crianças ou nos jovens adultos, é consensual admitir que a personalidade e o sentido do dever não estão completamente formados. Deste modo se funda um dever reforçado, que recai sobre o sistema jurídico no seu todo, de cuidar da reeducação e da reinserção, de compreender as faltas num quadro que contribua para um desenvolvimento pessoal harmonioso. A rispidez, o rigorismo (sempre aparente, sempre eivado de imparcialidade distanciada) são bastas vezes contraproducentes.

Sabe-se – estamos no século XXI – que o comportamento é soberanamente influenciado pela alimentação. A agressividade pode provir de carência de ómega 3, como a irrequietude pode ser provocada por uma intolerância alimentar. Enfim, uma panóplia vasta de descobertas recentes tem vindo a suscitar novas vias de abordagem do comportamento individual e coletivo das crianças.

Ora, que faz a escola? Cantinas de alimentação pobríssima e de péssima qualidade, sem inspeção dos responsáveis. Uma escola que abre o sucesso punitivo, desde o jardim de infância (ainda se castigam crianças voltadas para a parede nalgumas salas aqui e acolá), até ao liceu (ainda se ostracisam adolescentes), dos futuros adultos, gerando arguidos para um sistema que não os quer e que deles não precisa.

Impõe-se uma revisão urgente da escola, quanto à alimentação nas cantinas – em primeiro lugar – e quanto ao convívio dos alunos em ambiente coletivo (sumamente distinto do isolacionismo doméstico atual).

Pacto de não concorrência

Por força do princípio da liberdade de trabalho, consagrado nas convenções internacionais e na nossa Constituição, são por regra proibidos os pactos de não concorrência (acordos escritos ou cláusulas que impedem o trabalhador de exercer atividade congénere por conta própria ou por conta de outras empresas, após a cessação do contrato de trabalho).

Todavia, quando a concorrência possa previsivelmente causar prejuízos ao empregador, pode ser celebrado um pacto de não concorrência, pelo prazo de 2 anos, ou em situações especiais de 3 anos, contra o pagamento de uma compensação financeira – artigo 136 do Código do Trabalho. A compensação deve ser fixada ou determinada objetivamente a sua forma de cálculo, sob pena de nulidade do pacto.

Uma vez cessado o contrato de trabalho, o trabalhador ganha o direito de receber a compensação acordada, não sendo permitido ao empregador renunciar ao pacto, ainda que o direito de renúncia tenha sido inicialmente acordado (acórdãos da Relação de Lisboa de 13/09/2023 e de Évora de 07/12/2023).

Por seu turno, as cláusulas penais que visam sujeitar o trabalhador a indemnizações elevadas se o pacto não for respeitado, podem ser sujeitas a efetiva reavaliação e eventual redução, em vista da equidade.

Aquelas regras são semelhantes às aplicáveis ao contrato de agência (de comissionista ou angariador por conta própria), tipificado pelo Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/93, de 13 de Abril, em cumprimento da Diretiva n.º 86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986.

Atribuição da Casa de Morada da Família

As situações de separação ou rutura de relacionamento suscitam, na falta de acordo, a problemática da atribuição da casa em que o casal estabeleceu morada e constituiu família. No divórcio, na separação ou no termo da união de facto, o tribunal de família pode ser chamado a decidir qual dos ex-cônjuges ou ex-companheiros pode continuar a viver na casa que foi morada comum e a obrigar o outro a deixá-la devoluta.

O critério primordial é o da necessidade de habitação da família, em que os filhos assumem relevância destacada. A maior necessidade pessoal ou dependência económica pode favorecer a atribuição.

O proprietário terá mais fácil reconhecimento do direito de habitação que lhe é inerente. Porém, não pode excluir-se a possibilidade de a casa ser atribuída em arrendamento ao não proprietário, se tal pedido for devidamente formulado e se mostrarem verificadas especiais exigências de necessidade ou de proteção da família.

Nos casos em que a casa de morada assenta num contrato de arrendamento, o tribunal pode atribuir o direito de habitação ao ex-parceiro não arrendatário.