Mês: Março 2024

Valor da Causa

Nas ações cíveis, o valor da causa determina a forma do processo, o tribunal competente e o regime de recursos. Evidentemente, atento o carácter oneroso do serviço judicial, determina também as taxas e as custas que as partes têm de pagar para assegurar o desfecho do caso.

Atualmente, é exigido ao juiz do processo particular acuidade na determinação do valor, não vá o Estado perder alguma parcela de tributo.

Tal desiderato fiscal assume alguma perversidade, naqueles casos em que se busca e se perde mais tempo em diligências de determinação de valor do que a julgar o fundo da causa. Assim, por vezes, um pequeno inquilino de um fogo corre o risco de ser sujeito a taxas pelo valor total do prédio em que a sua unidade se integra, criando-se um desequilíbrio entre o interesse em jogo e o custo da ação. Num processo em que se discute uma obrigação de fazer, o tribunal pode, ainda muito antes de abordar a questão, perder-se em avaliações do custo daquele fazer, apenas para fixar a taxa de justiça. E se alguns beneficiam de apoio judiciário, com dispensa de a pagar, também há casos em que o juiz suspende a causa porque desconfia do comprovativo de atribuição do apoio e depois desconfia da informação confirmativa emitida pela Segurança Social, arrastando o incidente anos fora.

É de todo incompreensível como se normalizam sem escândalo tais procedimentos, que equivalem a denegação de justiça, como se o sistema padecesse de uma paralisia butolítica que lhe tolhesse os nervos.