Animais em Casa

O direito acompanha obviamente a evolução dos valores dominantes na sociedade. Um dos campos em que melhor se observa tal evolução, actualmente, é o do direito dos animais. Sobretudo no que respeita aos animais de companhia (conceito definido na Convenção Europeia, mais restrito do que o conceito tradicional de animais domésticos), deu-se a plena receção dos direitos à saúde e ao respeito pelos sentimentos dos próprios animais, como também aumentaram os deveres de guarda e de cuidado dos proprietários e guardadores.

Noutra perspectiva, destaca-se a protecção jurídica da relação de afeto que as pessoas estabelecem com os animais, atendível como direito moral indemnizável (acórdão da Relação do Porto de 19/02/2015 (proc. 1813/12.6TBPNF.P1)) e ainda o direito à detenção de animais de companhia, enquanto realização plena do direito de personalidade, na vertente afetiva ou lúdica.

Aquele último direito colide por vezes com proibições de possuir animais em condomínios ou em habitações arrendadas. Entendia-se que a proibição deve ser respeitada, quando consta de regulamento de condomínio aprovado por todos os condóminos ou de cláusula de contrato de arrendamento (quanto ao condomínio veja-se o acórdão da Relação do Porto de 20/01/2004 (proc. 0326819)).

O respeito é exigível, com ou sem proibição expressa, sempre que os animais causam prejuízos à vizinhança (ruído, maus cheiros, etc.) ou às instalações do edifício, e sempre que não cumprem os requisitos legais (Decreto-Lei nº 314/2003). Todavia, fora daquelas hipóteses, a detenção do animal corresponde a um direito de coabitação, a que os condóminos ou os senhorios não podem opor-se, salvo quando demonstrem um interesse legítimo superior. As normas regulamentares ou as cláusulas contratuais proibitivas podem inclusive ser declaradas nulas ou ineficazes. Parece sobrelevar a plenitude da realização do direito de habitação, enquanto manifestação inerente e concomitante do direito de personalidade, do qual pode fazer parte o direito a desenvolver uma relação afectiva com animais.

A questão não é ainda líquida, apontamos apenas o sentido que vem tomando (em diversas sentenças de julgados de paz, no que respeita aos condomínios). No arrendamento, o direito constitucional à habitação e a proibição de restrições caprichosas ou injustificadas permite perspectivar igual solução. Será necessário ir tomando posição em função do caso concreto.

Com interesse, pode consultar-se:  “Os animais e o regime português da propriedade horizontal”, por Sandra Passinhas, em http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idsc=50879&ida=50886