O arguido no Tribunal de Recurso

Por regra, é dispensada a presença do arguido nas audiências dos Tribunais da Relação ou do STJ que julgam os recursos interpostos das decisões penais proferidas em 1ª instância. No entanto, o arguido deve ser representado pelo seu advogado. Considerando a escassíssima eficácia da sua eventual intervenção, natural é que o advogado se furte às despesas de deslocação e que aguarde a notificação do acórdão. É então substituído por um defensor nomeado pelo Tribunal de recurso.

Até 1999, era habitualmente nomeado um funcionário do Tribunal, que se limitava a presenciar o ato. O acórdão considerava-se notificado na pessoa do funcionário e o advogado tinha de obter uma cópia na secretaria, perdendo o benefício do prazo.

Tal situação alterou-se na sequência do recurso que interpusemos no Tribunal Constitucional.

Sustentámos que:

  1. As normas dos artºs 62, nº 2, 63, nº 1, 66, nº 1, e 67, nº 1, do CPP, quando permitem que o defensor nomeado ao arguido seja funcionário judicial em exercício de funções, são materialmente inconstitucionais por violação do disposto no artº 32, nºs 1, 2 e 3 da Constituição da República Portuguesa; e
  2. O disposto no artº 113, nº 5 do CPP, na medida em que dispensa da notificação ao arguido a notificação do acórdão final proferido em sede de recurso nos tribunais superiores é materialmente inconstitucional por violação do artº 32, nºs 1, 2 e 4 da Constituição da República Portuguesa, mormente quando se trata de decisão condenatória e não estão esgotados os mecanismos de defesa, sendo ainda possível interpor recurso para o Tribunal Constitucional, como tempestivamente alegado.

Pelo acórdão 59/99, de 2/02/1999, o Tribunal Constitucional deu parcial provimento ao recurso, julgando inconstitucional, “por violação do nº 1 do artigo 32º da Lei Fundamental, a norma constante do nº 5 do artº 113º do Código de Processo Penal, quando interpretada no sentido de que a decisão condenatória proferida por um tribunal de recurso pode ser notificada apenas ao defensor que ali foi nomeado para substituir o primitivo defensor que, embora convocado, faltou à audiência, no qual também não esteve presente o arguido em virtude de não ter sido, nem dever ser, para ela convocado” (http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19990059.html).

Criou-se assim um problema de exequibilidade dos acórdãos dos Tribunais de recurso, extensível às decisões de 1ª instância, que o legislador resolveu de imediato: por um lado, recompondo os deveres de comparência e notificação do arguido (DL n.º 320-C/2000, de 15/12); por outro, estabelecendo um sistema de escalas de advogados para nomeações oficiosas urgentes (DL n.º 231/99, de 24/6).

Os funcionários judiciais deixaram de ser nomeados defensores oficiosos. Mas a questão continuou polémica no que respeita à notificação do acórdão ao arguido e ao advogado. Tendo presente a diferença entre a decisão inicial e a decisão do recurso, além do acórdão pioneiro supra referido, podem consultar-se os acórdãos do Tribunal Constitucional nºs 75/99, 109/99, 87/2003, 378/2003, 429/2003, 476/2004, 418/2005, 483/2010 e 81/2012; do Supremo Tribunal de Justiça de 6/2/2002 e 23/04/2003; das Relações de Guimarães de 22/06/2009 e do Porto de 7/11/2012 e de 24/02/2016; bem como do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de 22/10/2008 (caso Panasenko).