Atribuição da Casa de Morada da Família

As situações de separação ou rutura de relacionamento suscitam, na falta de acordo, a problemática da atribuição da casa em que o casal estabeleceu morada e constituiu família. No divórcio, na separação ou no termo da união de facto, o tribunal de família pode ser chamado a decidir qual dos ex-cônjuges ou ex-companheiros pode continuar a viver na casa que foi morada comum e a obrigar o outro a deixá-la devoluta.

O critério primordial é o da necessidade de habitação da família, em que os filhos assumem relevância destacada. A maior necessidade pessoal ou dependência económica pode favorecer a atribuição.

O proprietário terá mais fácil reconhecimento do direito de habitação que lhe é inerente. Porém, não pode excluir-se a possibilidade de a casa ser atribuída em arrendamento ao não proprietário, se tal pedido for devidamente formulado e se mostrarem verificadas especiais exigências de necessidade ou de proteção da família.

Nos casos em que a casa de morada assenta num contrato de arrendamento, o tribunal pode atribuir o direito de habitação ao ex-parceiro não arrendatário.