Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital

A Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital foi aprovada pela Lei n.º 27/2021, de 17/05.

Consagra importantes direitos e medidas de proteção dos internautas e demais utilizadores das redes digitais.

A eficácia plena daquelas medidas aguarda ainda regulamentação, prevista para os próximos 6 meses.

Está acessível em www.dre.pt