Caso e Revisão de Caso

A preparação de um caso jurídico (problema ou pretensão singular que se submete à aplicação do direito) articula-se com o método de estudo de caso – de tipo não estruturado, posto que alguns dos factos e factores em jogo são contingentes ou carecem de determinação. Impera a razão prática, a prudência, a experiência e a indução.

A estratégia a adotar é aberta, de largo espetro e de múltiplas abordagens. Visa-se a transubjetivação dos dados de base e dos valores ético-jurídicos que servem a singularidade do caso, de tal modo que, no termo do processo, um tribunal disponha de meios suficientes e convincentes para tomar uma decisão favorável.

Boa parte das decisões judiciais pode ser reapreciada por um tribunal superior. Nesta fase, a estratégia tende a estar fechada (subjetivizada pela decisão recorrida). O recorrente aponta ao erro substantivo ou processual, ou seja, sustenta a estratégia inicial tal como transparece ou pode transparecer da prova produzida ou do diálogo jurídico entretanto realizado.

Casos há porém que permitem o redesenho da estratégia, a reelaboração do problema jurídico singular, restringida embora pelas leis que regem o direito ao recurso.

A revisão de caso assume então relevância que não deve ser descurada.