Categoria: Anotações

Reposição de Ajudas Comunitárias

Os projetos de investimento privado que beneficiam de subsídios comunitários ficam sujeitos ao cumprimento efetivo das “regras de elegibilidade” que determinaram a atribuição de ajudas. Os beneficiários (designadamente de natureza comercial, industrial ou agrícola) podem ser fiscalizados em vista da comprovação da execução dos projetos.

A entidade gestora do fundo comunitário em Portugal pode rescindir os contratos de atribuição de ajudas, invocando o incumprimento de obrigações, e proceder à notificação dos beneficiários para restituírem as quantias que hajam sido concedidas.

Muitos beneficiários não reagem àquela notificação pelo que ficam submetidos à obrigação de reposição (sem prejuízo de alguma ilegalidade que seja possível arguir em sede de execução da decisão). Não será, por regra, a melhor opção a tomar.

Em geral as ajudas são concedidas a projetos inovadores (transformadores dos solos, dependentes de tecnologia experimental, de condições climáticas, de mercados instáveis, etc.), do que resulta quase invencíveis incumprimentos dos requisitos contratuais. Pode então invocar-se a alteração de circunstâncias ou motivos de força maior, bem como atraso justificado de implementação. Há também aspetos jurídicos e formais que podem desobrigar da reposição, como por exemplo a prescrição.

Essencial, sobretudo, é que não se deixe passar o prazo de interposição de recurso contencioso, em sede administrativa, da decisão de reposição. Perante a notificação, deve-se consultar um advogado.

O DESPEDIMENTO COLETIVO

Desde o Código de Trabalho de 2003 a decisão de proceder a despedimento coletivo integra-se nos atos de gestão da empresa, assente em critérios economicistas. O reexame judicial do despedimento incide sobretudo na verificação do respeito pelos procedimentos formais impostos pela lei e no despiste de algum caso de má fé ou de simulação, cuja prova recai sobre os trabalhadores impugnantes.

Assim, contrariando o que parece ainda senso comum, o despedimento coletivo pode ser decidido por uma empresa lucrativa, ligada ou não a grupos internacionais, pode visar a deslocalização da produção para o estrangeiro, a contratação da produção ou de serviços a empresas terceiras (outsourcing), o encerramento de um departamento ou secção, a fusão de empresas ou outro ato racional de gestão.

O despedimento coletivo é lícito quando assenta na reestruturação da empresa e ilícito quando depende de circunstâncias de ordem pessoal dos trabalhadores – por exemplo, as aptidões profissionais, a recusa de aceitar a mudança de local de trabalho ou de alteração de categoria profissional. Respeitados os pressupostos do Código do Trabalho, a empresa pode contratar novos trabalhadores, com diferentes qualificações, para áreas distintas das que pretende encerrar, não estando obrigada a requalificar os atingidos pelo despedimento.

Pode então concluir-se com facilidade que se trata de matéria que carece de rigorosa apreciação jurídica.

O arguido no Tribunal de Recurso

Por regra, é dispensada a presença do arguido nas audiências dos Tribunais da Relação ou do STJ que julgam os recursos interpostos das decisões penais proferidas em 1ª instância. No entanto, o arguido deve ser representado pelo seu advogado. Considerando a escassíssima eficácia da sua eventual intervenção, natural é que o advogado se furte às despesas de deslocação e que aguarde a notificação do acórdão. É então substituído por um defensor nomeado pelo Tribunal de recurso.

Até 1999, era habitualmente nomeado um funcionário do Tribunal, que se limitava a presenciar o ato. O acórdão considerava-se notificado na pessoa do funcionário e o advogado tinha de obter uma cópia na secretaria, perdendo o benefício do prazo.

Tal situação alterou-se na sequência do recurso que interpusemos no Tribunal Constitucional.

Sustentámos que:

  1. As normas dos artºs 62, nº 2, 63, nº 1, 66, nº 1, e 67, nº 1, do CPP, quando permitem que o defensor nomeado ao arguido seja funcionário judicial em exercício de funções, são materialmente inconstitucionais por violação do disposto no artº 32, nºs 1, 2 e 3 da Constituição da República Portuguesa; e
  2. O disposto no artº 113, nº 5 do CPP, na medida em que dispensa da notificação ao arguido a notificação do acórdão final proferido em sede de recurso nos tribunais superiores é materialmente inconstitucional por violação do artº 32, nºs 1, 2 e 4 da Constituição da República Portuguesa, mormente quando se trata de decisão condenatória e não estão esgotados os mecanismos de defesa, sendo ainda possível interpor recurso para o Tribunal Constitucional, como tempestivamente alegado.

Pelo acórdão 59/99, de 2/02/1999, o Tribunal Constitucional deu parcial provimento ao recurso, julgando inconstitucional, “por violação do nº 1 do artigo 32º da Lei Fundamental, a norma constante do nº 5 do artº 113º do Código de Processo Penal, quando interpretada no sentido de que a decisão condenatória proferida por um tribunal de recurso pode ser notificada apenas ao defensor que ali foi nomeado para substituir o primitivo defensor que, embora convocado, faltou à audiência, no qual também não esteve presente o arguido em virtude de não ter sido, nem dever ser, para ela convocado” (http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19990059.html).

Criou-se assim um problema de exequibilidade dos acórdãos dos Tribunais de recurso, extensível às decisões de 1ª instância, que o legislador resolveu de imediato: por um lado, recompondo os deveres de comparência e notificação do arguido (DL n.º 320-C/2000, de 15/12); por outro, estabelecendo um sistema de escalas de advogados para nomeações oficiosas urgentes (DL n.º 231/99, de 24/6).

Os funcionários judiciais deixaram de ser nomeados defensores oficiosos. Mas a questão continuou polémica no que respeita à notificação do acórdão ao arguido e ao advogado. Tendo presente a diferença entre a decisão inicial e a decisão do recurso, além do acórdão pioneiro supra referido, podem consultar-se os acórdãos do Tribunal Constitucional nºs 75/99, 109/99, 87/2003, 378/2003, 429/2003, 476/2004, 418/2005, 483/2010 e 81/2012; do Supremo Tribunal de Justiça de 6/2/2002 e 23/04/2003; das Relações de Guimarães de 22/06/2009 e do Porto de 7/11/2012 e de 24/02/2016; bem como do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de 22/10/2008 (caso Panasenko).

Contratos de distribuição comercial

Aos habituais contratos de distribuição (agência, concessão, mediação, franquia) acrescentam-se os de distribuição (selectiva ou autorizada), de comissão e outros, que não estão regulamentados por lei. Em geral, aponta-se no sentido da aplicação supletiva ou analógica a estes últimos do regime dos contratos tipificados – uma tendência de equiparação que se depara a cada passo com a extraordinária criatividade empresarial moderna.

Um dos aspectos mais conflituantes é o da “indemnização por clientela” (uma compensação pelas vantagens que o produtor ou “principal”, findo o contrato, retira do esforço de vendas realizado pelo distribuidor ou concessionário).

Quando o contrato não está reduzido a escrito ou quando as cláusulas podem receber interpretações divergentes, em boa parte dos negócios, não pode dar-se por certo o direito a indemnização – supondo-se que foi deixada alguma vantagem.

As questões de prova do acordo (tanto da obrigação de distribuição, como das necessárias obrigações acessórias) sugerem, por vezes, a cada uma das partes uma estratégia pré-rutura, uma preparação antevisionada do litígio, cuja eficácia pode depender da atuação da contraparte.

A personalidade jurídica dos robots

Como nos ensina Heidegger, o pensamento tornou-se tecnológico, molda-se às exigências de controlo sobre os objectos e sobre a experiência.

Um dos aspectos mais significativos da evolução tecnológica revela-se no projecto da União Europeia Regulating Emerging Robotic Technologies in Europe: Robotics facing Law and Ethics, que promove o enquadramento jurídico da actividade dos robots. Tal como previra Isaac Azimov, na 3ª Lei dos robots de 1942, pretende-se agora implementar o direito dos robots a proteger a sua própria existência – uma espécie de autodefesa – e atribuir-lhes uma personalidade jurídica específica.

Este assunto, a par das questões da responsabilidade, segurança e inovação, vai ser discutido, designadamente, pela União Internacional dos Advogados, num seminário agendado para Junho próximo.

Espera-se pois uma lei internacional dos robots, tanto mecânicos como virtuais. Os direitos à identidade, à integridade física e emocional, à protecção da obra intelectual e dos dados pessoais, ao bom nome, à não exploração ilícita, ao património e à manutenção (“à saúde”) entre outros, podem estar na calha.

A Constituição na Escola

Com Espinosa sabe-se que a liberdade é um dever. Com a escola, sabe-se que a liderança, o compromisso e a responsabilidade são intemporais. A Constituição da República Portuguesa, que comemora quarenta anos, torna presente então um modo apofântico de democracia, pluralismo e participação.

Animais em Casa

O direito acompanha obviamente a evolução dos valores dominantes na sociedade. Um dos campos em que melhor se observa tal evolução, actualmente, é o do direito dos animais. Sobretudo no que respeita aos animais de companhia (conceito definido na Convenção Europeia, mais restrito do que o conceito tradicional de animais domésticos), deu-se a plena receção dos direitos à saúde e ao respeito pelos sentimentos dos próprios animais, como também aumentaram os deveres de guarda e de cuidado dos proprietários e guardadores.

Noutra perspectiva, destaca-se a protecção jurídica da relação de afeto que as pessoas estabelecem com os animais, atendível como direito moral indemnizável (acórdão da Relação do Porto de 19/02/2015 (proc. 1813/12.6TBPNF.P1)) e ainda o direito à detenção de animais de companhia, enquanto realização plena do direito de personalidade, na vertente afetiva ou lúdica.

Aquele último direito colide por vezes com proibições de possuir animais em condomínios ou em habitações arrendadas. Entendia-se que a proibição deve ser respeitada, quando consta de regulamento de condomínio aprovado por todos os condóminos ou de cláusula de contrato de arrendamento (quanto ao condomínio veja-se o acórdão da Relação do Porto de 20/01/2004 (proc. 0326819)).

O respeito é exigível, com ou sem proibição expressa, sempre que os animais causam prejuízos à vizinhança (ruído, maus cheiros, etc.) ou às instalações do edifício, e sempre que não cumprem os requisitos legais (Decreto-Lei nº 314/2003). Todavia, fora daquelas hipóteses, a detenção do animal corresponde a um direito de coabitação, a que os condóminos ou os senhorios não podem opor-se, salvo quando demonstrem um interesse legítimo superior. As normas regulamentares ou as cláusulas contratuais proibitivas podem inclusive ser declaradas nulas ou ineficazes. Parece sobrelevar a plenitude da realização do direito de habitação, enquanto manifestação inerente e concomitante do direito de personalidade, do qual pode fazer parte o direito a desenvolver uma relação afectiva com animais.

A questão não é ainda líquida, apontamos apenas o sentido que vem tomando (em diversas sentenças de julgados de paz, no que respeita aos condomínios). No arrendamento, o direito constitucional à habitação e a proibição de restrições caprichosas ou injustificadas permite perspectivar igual solução. Será necessário ir tomando posição em função do caso concreto.

Com interesse, pode consultar-se:  “Os animais e o regime português da propriedade horizontal”, por Sandra Passinhas, em http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idsc=50879&ida=50886

As Offshores na Jurisprudência Portuguesa

Como ensinou Braudel, o Estado e o capital operam de modo coordenado. Mesmo quando se deslocaliza, o capital compartilha ou influencia políticas de diversos Estados. Não espanta pois que se promovam “territórios de fiscalidade privilegiada”, para atrair capitais externos, redistribuir capitais internos e facilitar os processos de internacionalização ou recolocação de empresas. Assim, em Portugal temos a Zona Franca da Madeira, como até 2011 tivemos a da Ilha de Santa Maria. Na União Europeia mantêm-se algumas de grande renome. No mundo contam-se 83, segundo a Portaria 292/2011, de 8 de Novembro.

Conferindo grande opacidade à vida interna das empresas e à origem e destino dos capitais, asseguram a respetiva titularidade, enquanto oferecem anonimato aos acionistas e detentores de títulos. A segurança do comércio jurídico internacional aconselha a que as empresas localizadas em offshores beneficiem de igual tratamento ao das empresas com sede no território nacional, desde que reunam certos requisitos legais. O grau de anonimato depende do território em que estão sedeadas, sendo habitualmente maior nos designados “paraísos fiscais”. Importa notar, a latere, que ocorre uma certa especialização desses territórios por áreas de actividade económica, a que a escolha da localização não é indiferente.

A situação de favor fiscal das empresas localizadas em offshores tem sido atenuada por via legislativa  desde 1995, sobretudo para desincentivar abusos contabilísticos e sociedades de fachada.A desconsideração da personalidade das empresas ganhou foros de instituto jurídico nos primeiros anos do século XXI, quando se prova que visa prejudicar terceiros, que se trata de mecanismo de subcapitalização ou que não existe substrato. As alterações legislativas e o aumento da fiscalização fizeram decair o boom de criação de offshores registado nos anos 90 do século passado. No entanto, os tribunais superiores não sugerem uma diminuição das exigências de prova pela simples constatação de que a sociedade está instalada num paraíso fiscal. As pretensões dos credores não têm deferimento garantido. O recurso a presunções judiciais é mais frequente no âmbito fiscal e penal, em que os institutos de fraude à lei e de levantamento do sigilo bancário têm franca aplicação, ou no campo das providências cautelares, com base na prova indiciária.

Dos 102 acórdãos que inventariámos sobre o tema, destacam-se os do foro fiscal (45), por regra sobre liquidação de IRC e de IVA. Em matéria penal descortinámos apenas 20 acórdãos, boa parte dos quais refere as offshores de modo colateral. Dos acórdãos em matéria cível e comercial depreende-se que são por vezes movidos por entidades que têm acesso interno a informações do sistema financeiro, que lhes permite desmascarar situações de fraude ou de insolvência dolosa. É nesta área que se descobrem os casos mais interessantes, do ponto de vista da criatividade dos investidores.

É notável a pequena quantidade de acórdãos sobre o tema, datados quase todos deste século e produzidos com regularidade anual. Pode concluir-se que se trata de um sector de baixa conflitualidade, que privilegia a segurança e preserva a confiança.

Crianças sinalizadas

Recordando o problema histórico da “novilíngua”, de Klemperer a Orwell, o mundo jurídico deve ter especial cuidado na terminologia que emprega – por exigência da razão e por respeito dos valores fundamentais da sociedade.

O intróito vem a propósito da expressão tão em voga das “crianças sinalizadas”. À semelhança dos judeus – vítimas que foram da segregação social – as crianças também surgem em inúmeros links quando “googlados” conjuntamente com o adjectivo “sinalizados”. A expressão é criticada em textos da própria Comissão Nacional de Proteção de Menores, como no seguinte:
“A significação de sinalizar remete, segundo o dicionário, para o acto de transmitir sinais, exercer                 funções de sinaleiro, fazer sinalização e para o acto de adiantar dinheiro ou objecto para garantir o               compromisso num contrato que ainda não se consumou. De todos eles, o que mais se adequa a esta realidade é a acção de fazer sinalização.

“Mas continua a dúvida sobre o seu sentido e sobre o que de facto representa para a criança. Numa consulta à Lei de Protecção, na tentativa de obter esclarecimento, constata-se que a palavra não é aí mencionada. Esta alusão vale apenas pelo sublinhado de que a comunicação supõe uma acção recíproca e a partilha da mesma linguagem.” In http://www.cnpcjr.pt/Manual_Competencias_Comunicacionais/int_guia_significado.html

Compulsados diversos estudos sobre crianças e jovens em risco, percebe-se que o adjectivo qualifica uma situação que chega ao conhecimento de uma entidade com competência tutelar. Mas da situação sinalizada segue-se automaticamente para a criança sinalizada, sem juízo crítico. Os planos de actividades das comissões de proteção tratam as crianças e famílias sinalizadas como “população alvo”. Ora, custa aceitar que o acontecimento qualifique a pessoa (tal como “vítima de crime” não implica uma qualidade inerente à pessoa).

Sabe-se pela imprensa que uma parte das “crianças sinalizadas”, apesar de tal condição, sofre crimes graves. Boa parte das sinalizações reconduz-se a meros procedimentos administrativos despoletados automaticamente por uma situação típica (como a suspeita de violência entre os pais), nem sempre comprovada. Acresce que a sinalização não impede que a criança sofra privações por pobreza ou por dificuldades de aprendizagem, designadamente.

O primeiro direito da criança é o de cidadania, enquanto titular de plenos direitos de personalidade, em que se inclui o direito ao bom nome, à honra, à liberdade e à proteção da vida privada. A sinalização pode gerar uma ofensa à criança tanto nos casos de falta de auxílio, como nos casos de má ingerência, pelos efeitos nefastos na esfera privada e na imagem pública. A ofensa do direito de personalidade pode fundar a responsabilidade civil e o direito a indemnização – inclusive o direito à eliminação da novilíngua, no que respeita às crianças.

Deve abandonar-se o adjectivo “sinalizada” – aliás muito orwelliano, nesta época de controlo à distância – de todo inútil e pejorativo. Basta seguir a terminologia da lei.