Código de Processo Penal

No sentido do recurso que interpusemos o Tribunal Constitucional declarou há 20 anos a inconstitucionalidade do art. 40 do Código de Processo Penal de 1987, na parte em que permitia a intervenção no julgamento criminal do juiz que anteriormente decretara e confirmara a prisão preventiva do arguido (acórdão 935/96, consultável em http://www.tribunalconstitucional.pt ou no Diário da República, II série, nº 286, de 11/1996).

Na subsequência de duas decisões semelhantes o Tribunal Constitucional decretou a inconstitucionalidade com força obrigatória geral daquela norma (acórdão 186/98) – que o legislador acolheu na Lei nº 3/99.

Comemoramos pois duas décadas sobre uma vitória significativa, que até gerou alguma polémica, ao tempo, na medida em que a inconstitucionalidade apenas ocorria, na nossa perspetiva e na do Tribunal Constitucional, com a confirmação e não apenas com a decisão de prisão preventiva. Em 2007 o legislador consagrou definitivamente o impedimento objetivo (não dependente de arguição de aspeto pessoal ou psicológico) do juiz que houvesse aplicado alguma medida de coação. E em 2013 introduziu ainda nova alteração relativa aos tribunais de recurso.

O Código de Processo Penal constituiu em 1987 uma importante ferramenta modernizadora. Tem vindo a ser demonstrado, apesar das sucessivas alterações, que padece de inúmeras omissões e contradições – porventura decorrentes de desajustada técnica legislativa – que dificultam a boa decisão das causas e obrigam a constante problematização (o Supremo Tribunal de Justiça produziu entretanto dezenas de acórdãos de fixação de jurisprudência para dirimir interpretações divergentes- consultáveis em http://www.stj.pt/jurisprudencia/fixada/criminal).

Enquanto direito constitucional aplicado, o Código deve merecer profunda revisão, à luz por exemplo do que tem sido feito nas melhores jurisdições europeias, de modo a que as normas possam ser interpretadas com clareza, os direitos e deveres não dependam de visões particulares e a segurança jurídica corresponda aos valores do Estado de Direito Democrático.