Pacto de não concorrência

Por força do princípio da liberdade de trabalho, consagrado nas convenções internacionais e na nossa Constituição, são por regra proibidos os pactos de não concorrência (acordos escritos ou cláusulas que impedem o trabalhador de exercer atividade congénere por conta própria ou por conta de outras empresas, após a cessação do contrato de trabalho).

Todavia, quando a concorrência possa previsivelmente causar prejuízos ao empregador, pode ser celebrado um pacto de não concorrência, pelo prazo de 2 anos, ou em situações especiais de 3 anos, contra o pagamento de uma compensação financeira – artigo 136 do Código do Trabalho. A compensação deve ser fixada ou determinada objetivamente a sua forma de cálculo, sob pena de nulidade do pacto.

Uma vez cessado o contrato de trabalho, o trabalhador ganha o direito de receber a compensação acordada, não sendo permitido ao empregador renunciar ao pacto, ainda que o direito de renúncia tenha sido inicialmente acordado (acórdãos da Relação de Lisboa de 13/09/2023 e de Évora de 07/12/2023).

Por seu turno, as cláusulas penais que visam sujeitar o trabalhador a indemnizações elevadas se o pacto não for respeitado, podem ser sujeitas a efetiva reavaliação e eventual redução, em vista da equidade.

Aquelas regras são semelhantes às aplicáveis ao contrato de agência (de comissionista ou angariador por conta própria), tipificado pelo Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/93, de 13 de Abril, em cumprimento da Diretiva n.º 86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986.