Cópia Privada

Tribunal de Justiça da União Europeia
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL

O artigo 5.°, n.° 2, alínea b), da Diretiva 2001/29 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, opõe‑se a um sistema de compensação equitativa que prevê a cobrança de uma taxa por cópia privada também em relação aos equipamentos, aparelhos e suportes adquiridos para fins manifestamente alheios à cópia privada, e nos termos do qual a eventual isenção dessa taxa depende da negociação entre a entidade que aplica a taxa e as pessoas obrigadas ao pagamento da compensação.

http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:62015CC0110&rid=28