Crianças sinalizadas

Recordando o problema histórico da “novilíngua”, de Klemperer a Orwell, o mundo jurídico deve ter especial cuidado na terminologia que emprega – por exigência da razão e por respeito dos valores fundamentais da sociedade.

O intróito vem a propósito da expressão tão em voga das “crianças sinalizadas”. À semelhança dos judeus – vítimas que foram da segregação social – as crianças também surgem em inúmeros links quando “googlados” conjuntamente com o adjectivo “sinalizados”. A expressão é criticada em textos da própria Comissão Nacional de Proteção de Menores, como no seguinte:
“A significação de sinalizar remete, segundo o dicionário, para o acto de transmitir sinais, exercer                 funções de sinaleiro, fazer sinalização e para o acto de adiantar dinheiro ou objecto para garantir o               compromisso num contrato que ainda não se consumou. De todos eles, o que mais se adequa a esta realidade é a acção de fazer sinalização.

“Mas continua a dúvida sobre o seu sentido e sobre o que de facto representa para a criança. Numa consulta à Lei de Protecção, na tentativa de obter esclarecimento, constata-se que a palavra não é aí mencionada. Esta alusão vale apenas pelo sublinhado de que a comunicação supõe uma acção recíproca e a partilha da mesma linguagem.” In http://www.cnpcjr.pt/Manual_Competencias_Comunicacionais/int_guia_significado.html

Compulsados diversos estudos sobre crianças e jovens em risco, percebe-se que o adjectivo qualifica uma situação que chega ao conhecimento de uma entidade com competência tutelar. Mas da situação sinalizada segue-se automaticamente para a criança sinalizada, sem juízo crítico. Os planos de actividades das comissões de proteção tratam as crianças e famílias sinalizadas como “população alvo”. Ora, custa aceitar que o acontecimento qualifique a pessoa (tal como “vítima de crime” não implica uma qualidade inerente à pessoa).

Sabe-se pela imprensa que uma parte das “crianças sinalizadas”, apesar de tal condição, sofre crimes graves. Boa parte das sinalizações reconduz-se a meros procedimentos administrativos despoletados automaticamente por uma situação típica (como a suspeita de violência entre os pais), nem sempre comprovada. Acresce que a sinalização não impede que a criança sofra privações por pobreza ou por dificuldades de aprendizagem, designadamente.

O primeiro direito da criança é o de cidadania, enquanto titular de plenos direitos de personalidade, em que se inclui o direito ao bom nome, à honra, à liberdade e à proteção da vida privada. A sinalização pode gerar uma ofensa à criança tanto nos casos de falta de auxílio, como nos casos de má ingerência, pelos efeitos nefastos na esfera privada e na imagem pública. A ofensa do direito de personalidade pode fundar a responsabilidade civil e o direito a indemnização – inclusive o direito à eliminação da novilíngua, no que respeita às crianças.

Deve abandonar-se o adjectivo “sinalizada” – aliás muito orwelliano, nesta época de controlo à distância – de todo inútil e pejorativo. Basta seguir a terminologia da lei.