EN 125 e Responsabilidade do Estado

 

Duas importantes publicações do Centro de Estudos Judiciários abordam a problemática da segurança viária, também na moderna perspetiva da responsabilidade do Estado pela deficiente construção e sinalização das estradas: http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/civil/Responsabilidade_Civil_Estado.pdf; http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/outros/e_book_direito_estradal.pdf

Frequentemente se encontram curvas quase impossíveis de realizar à velocidade limite sinalizada, pavimento desgastado que não assegura a eficácia da travagem, trânsito lateral de peões e veículos de 2 rodas totalmente desprovido de bermas e de passeios, traçados heterogéneos (com sucessão inopinada de zonas de aceleração e de zonas de redução acentuada da marcha) ou zonas de ultrapassagem sinalizada de extensão e visibilidade insuficientes para que a manobra possa realizar-se com segurança.

A EN 125 é uma das estradas mais paradigmáticas de heterogenia, deficiente sinalização e, sobretudo depois das obras a que vem sendo sujeita, recheada de zonas de aceleração sucedidas por estreitamentos, delimitados por perfis elevados, sem escapatórias, em especial nas travessias urbanas e nos principais cruzamentos.

Em caso de acidente ou talvez mesmo em sede de ação cívica preventiva, importa analisar a segurança de cada ponto da estrada, o respeito pelas normas técnicas de construção do traçado e a adequação da sinalização instalada no local às condições do tráfego.

Como anuncia num dos mencionados estudos o Juiz Nuno Salpico (Presidente do Observatório de Segurança das Estradas e Cidades): “A colocação de sinal com um limite de velocidade pode significar um acto administrativo nulo quando se integre num traçado susceptível de provocar perigo concreto para a vida dos condutores e utentes da via. Será o caso dos traçados profundamente heterogéneos, os quais pelo referido perigo que provocam têm aptidão para subsumir o crime de violação das regras de construção cfr.art. 277º n.º 1 alínea a) do Cód.Penal. O mesmo se verifica se o limite de velocidade imposto, contenha fortes amplitudes na sinalização dos diversos elementos da via. Com efeito, amplitudes de velocidades superiores a 20 km/hora provocam sempre pesada sinistralidade.”