Estado de Exceção Penal

O conceito de estado de exceção tem evoluído, de Carl Schmitt a Giorgio Agamben, no sentido de constituir o processo normal de funcionamento do aparelho de Estado perante crises recorrentes, em vez de suspensão do Estado de Direito por emergências pontuais de força maior. Os interesses de autoconservação sobrepõem-se aos princípios constitucionais, inutilizando as tentativas de estabelecimento de direitos inderrogáveis – designadamente as conduzidas pela ONU.

O direito penal é particularmente permeável ao estado de exceção. Os elevados custos e as demoras processuais surgem como cada vez mais fortes pretextos para o afrouxamento dos direitos de defesa. Alguns tipos de crime parecem beneficiar de um tratamento de exceção, quanto aos critérios de valoração da prova, por supostas particularidades vitimológicas ou por motivos de política criminal. As próprias leis – em especial o nosso confrangedor Código de Processo Penal – funcionam como mantas de retalhos de normas preclusivas de direitos (em especial, os ardis que presidem à arguição de nulidades processuais ou as que conferem poderes insindicáveis, por exemplo na fase de instrução).

A disparidade de sistemas estatais prejudica a intervenção do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e assoberba o estudo de cada caso. Acresce ainda a falta de compreensão dos direitos constitucionais que são, na realidade, parâmetros da intervenção pública sobre os indivíduos e não direitos individuais oponíveis aos aparelhos públicos. Enquanto tal, dependem radicalmente das pressões do estado de exceção. Vejam-se os fracos resultados das tentativas de controlo do processo penal probatório (“overall fairness” test), como por exemplo as conduzidas pela www.fairtrials.org.

No Estado Novo, Cavaleiro de Ferreira, professor emérito, definiu com maior rigor os princípios do processo penal que os atuais doutrinadores, que escondem um mas a cada menção garantística. As leis de exceção visavam então a chamada segurança do Estado. Hoje estão dentro do próprio sistema processual.