Estatuto Jurídico dos Animais

A lei 8/2017 veio finalmente consagrar a distinção jurídica entre coisas e animais, agora reconhecidos como “seres vivos dotados de sensibilidade”.

Amplia-se o dever de bom trato dos animais e regulam-se diversas situações de proteção.

Uma inovação: os animais de companhia devem ser objeto de acordo específico em caso de divórcio por mútuo consentimento; na falta de acordo, a confiança a um ou outro dos cônjuges pode ser decidida pelo tribunal, “considerando, nomeadamente, os interesses de cada um dos cônjuges e dos filhos do casal e também o bem-estar do animal”.