Eutanásia e Distanásia

Foi publicada a lei 22/2023, de 25 de maio, que regula os procedimentos de morte voluntária de doentes terminais. Consagra o direito a morrer, por vontade expressa do próprio, nos padecimentos irreversíveis medicamente atestados. As condutas que contribuem para tal desfecho deixam de ser criminalizadas.

A lei tem por correlato não escrito o direito a viver, ainda que se demonstrem padecimentos equivalentes, se a vontade do doente não é expressa no sentido da morte.

Passa a poder criminalizar-se a prática recorrente dos serviços de saúde de não ministrar aos doentes graves meios de tratamento dispendiosos ou invasivos. Por exemplo a decisão de não submeter à câmara hiperbárica um doente diabético – geralmente tomada pelos custos que envolve – pode configurar um crime de homicídio por omissão, se não for previamente obtida a aceitação expressa do doente.

Uma vez instituído aquele procedimento para apurar a eutanásia, tem-se por assente o primado do direito a viver em assistência hospitalar, ainda que em distanásia, que é o que o legislador na realidade vem estabelecer de modo indubitável.