A Exploração da Prostituição no Tribunal Constitucional

O acórdão nº 218/2023 do Tribunal Constitucional declarou inconstitucional o art. 169 do Código Penal, que tipifica o crime de lenocínio ou proxenetismo (chulagem): a exploração comercial lucrativa da prostituição de outrem.

Abre caminho para o negócio do futuro, o dos corpos, o único insubstituível na era cyborg.

O tribunal expende argumentação ambígua, centrada na liberdade de autodisposição do corpo e da sexualidade, quando o que parecia estar em causa na proibição vertida na norma é a proteção da última barreira da subordinação profissional, que é aquela que pode perder o genitivo na expressão “subordinação jurídica”, quando desce para lá da barreira da profissionalidade típica, a dos mesteres, constituindo um dos cernes da nossa sociedade de metecos (aqueles que trabalham para viver e que, precisamente por isso, são os que pagam impostos).

Não se percebe como será possível deixar tal atividade não regulamentada em termos de conteúdo funcional – nas vertentes laboral, liberal ou comercial – nem como será exercida, agora que é a única que não conhece regulamentação alguma. Menos ainda se percebe como pode, numa sociedade tão desigual, salvaguardar-se a dignidade humana, não só das pessoas que se prostituem como também das que entendem não o fazer.

O acórdão pode ser consultado em Acórdão.