O DESPEDIMENTO COLETIVO

Desde o Código de Trabalho de 2003 a decisão de proceder a despedimento coletivo integra-se nos atos de gestão da empresa, assente em critérios economicistas. O reexame judicial do despedimento incide sobretudo na verificação do respeito pelos procedimentos formais impostos pela lei e no despiste de algum caso de má fé ou de simulação, cuja prova recai sobre os trabalhadores impugnantes.

Assim, contrariando o que parece ainda senso comum, o despedimento coletivo pode ser decidido por uma empresa lucrativa, ligada ou não a grupos internacionais, pode visar a deslocalização da produção para o estrangeiro, a contratação da produção ou de serviços a empresas terceiras (outsourcing), o encerramento de um departamento ou secção, a fusão de empresas ou outro ato racional de gestão.

O despedimento coletivo é lícito quando assenta na reestruturação da empresa e ilícito quando depende de circunstâncias de ordem pessoal dos trabalhadores – por exemplo, as aptidões profissionais, a recusa de aceitar a mudança de local de trabalho ou de alteração de categoria profissional. Respeitados os pressupostos do Código do Trabalho, a empresa pode contratar novos trabalhadores, com diferentes qualificações, para áreas distintas das que pretende encerrar, não estando obrigada a requalificar os atingidos pelo despedimento.

Pode então concluir-se com facilidade que se trata de matéria que carece de rigorosa apreciação jurídica.