Partilha após o divórcio

Antes da celebração do contrato de casamento, os nubentes são obrigados a fixar as regras que determinam a titularidade dos bens que levem ou venham a adquirir no estado de casados (separação ou comunhão de bens ou ainda convenção antenupcial específica). A lei oferece um regime supletivo, que se aplica na falta de convenção contrária. Assim, a maioria adere à comunhão de adquiridos, que, desde 1967, é o regime regra (substituindo o da comunhão geral  – “costume do reino” no Código Civil de 1867). Na comunhão de adquiridos, o acervo comum integra os bens que vierem a ser adquiridos por qualquer dos cônjuges, com exceção dos doados, herdados ou adquiridos por virtude da titularidade de bens próprios.

Os regimes de bens são complexos e contêm especiosidades que podem surpreender. Têm carácter imutável (salvo aspetos pontuais, só podem ser modificados através da separação judicial de bens ou de um pequeno absurdo: tornar a casar após o divórcio). A facilitação legal do divórcio e também a sua propiciação social amplificaram a problemática litigiosidade – já antiga, de oitocentos – da ainda chamada partilha dos bens comuns.

O Estado providencia uma panóplia de processos judiciais destinados a dirimir tais conflitos. À imposição de um regime de bens, com ingerências imperativas na vida do casal, corresponde, pelo divórcio, um mecanismo processual presuntivamente repositor da situação anterior ao casamento e de igualação dos direitos e interesses constituídos na sua pendência. Donde, boa parte da litigiosidade é induzida pela lei. Atento o princípio do dispositivo, o tribunal, por regra, não interfere nas opções que os ex-cônjuges tomam nos processos. Daquela complexidade e desta faculdade podem resultar soluções muito diferentes de casos aparentemente semelhantes.

O conjunto dos bens comuns constitui um património dos cônjuges, pode dizer-se que autónomo durante o casamento e coletivo após o divórcio. Na verdade, o divórcio modifica a qualidade e o modo de administração do acervo, com especificidades pouco definidas e por vezes sujeitas a decisões jurisprudenciais contraditórias. A comunhão pode manter-se indefinidamente, até que pelo menos um dos interessados exerça o direito de a fazer cessar. Aos bens adquiridos em comum sob o regime da separação, aplica-se o processo de extinção da compropriedade. Aos bens sob um regime de comunhão, aplica-se um processo de liquidação especial, equiparado ao inventário para partilha de heranças, que corre no tribunal de família, e portanto está sujeito à grande morosidade que afeta estes tribunais.

No casamento, independentemente dos regime de bens, ocorrem situações de responsabilidades e dívidas comuns ou de dívidas próprias que podem ser consideradas comuns ou suportadas em comum, que suscitam litigiosidade também do lado dos credores.

O que acabámos de alinhavar conduz necessariamente à cautela de que se deve recorrer ao conselho de advogado em todas as situações patrimoniais, ativas e passivas, inclusive quando não se descortina litígio algum na fase de divórcio. Basicamente, a regra deve ser aconselhar-se sempre antes da efetivação do divórcio, pois diversas opções e direitos podem perder-se pela prática de um ato tão fácil de celebrar, hoje em dia, quanto o casamento.

Perfilhamos e acompanhamos inteiramente as superiores considerações da Insigne Professora Catedrática Rita Lobo Xavier, em “O Divórcio, o Regime de Bens e a Partilha do Património Conjugal”, publicado pelo Centro de Estudos Judiciários.