Totalitarismo

Os direitos humanos isolam cada indivíduo numa relação singular com o Estado (vide Paolo Prodi, Uma História da Justiça). Qualquer que seja a conceção desses direitos, uma atribuição do Estado ou um direito natural anterior, os indivíduos estão na dependência das interpretações que vão sendo feitas, não tanto sobre o teor, como sobretudo no que respeita à precisa delimitação e efetiva concretização da esfera de liberdade que lhes é reservada. A vacuidade apalermada de abundantes alfarrábios, como o gigantesco conjunto de ensaios compilado em vários volumes por Pinto de Albuquerque (Comentário à CEDH e à PA), nada mais faz do que assustar, na perspetiva do utente, enquanto abre sugestivas nuances para futuras derrogações, à medida dos interesses estatais que vierem a estar em jogo.

Como observa argutamente Umberto Galimberti (L’Uomo Nell’Età della Tecnica, p. 714), não ganhámos ainda consciência de que estamos disponíveis para aceitar o totalitarismo técnico generalizado, que não carece de qualquer ideologia, nem de fundamentação ética para se impor. Acrescentamos, para se sobrepor àqueles direitos humanos oitocentistas, sempre tão mal configurados e delimitados.

Vem a propósito o Green Pass e a obrigatoriedade vacinal das políticas anti-covid. A saúde, enquanto bem público, derroga o direito individual à saúde, às crenças e ao próprio corpo, mesmo quando subsistem dúvidas sobre a eficácia ou sobre efeitos secundários negativos das medidas públicas. Assim foi decidido pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, nos acórdãos Vavřička and Others v. The Czech Republic e Zambrano v. France. A tecnologia do Green Pass europeu foi recentemente adotada pela ONU, para ser aplicada no mundo em caso de novas epidemias. O nosso Tribunal Constitucional preocupou-se com as restrições de circulação impostas em razão do covid, mas declarou inconstitucionais, com sobressaltos e acórdãos contraditórios, apenas os confinamentos sem base legal ou judicial (decorrentes de medidas administrativas), acabando por perfilhar a jurisprudência europeia e abrindo a estrada das futuras restrições aos direitos individuais.

Não se trata aqui de apurar se as medidas adotadas foram ou não as adequadas, questão política e também técnica. Do ponto de vista jurídico, observa-se apenas como a disponibilidade da tecnologia acarretou um imenso combate às pessoas (na verdade não se combatem vírus, eliminam-se). Vigilância, confinamento, perseguição criminal, uma enorme máquina pública de controle da população e de cada indivíduo em particular foi posta em ação com uma facilidade inaudita, pela primeira vez na história – e quase sem sentido crítico.

Pergunta bem Umberto Galimberti: “Que coisa a técnica pode fazer de nós?”. Estamos já desprovidos de defesas, mais individualmente isolados que nunca, aguardando sem juízo pertinente o próximo exercício da era da técnica.