Tribunais Administrativos

Historicamente, os tribunais administrativos representam uma conquista evolutiva no relacionamento dos cidadãos com o Estado: a razão de Estado passou a estar subordinada à lei (Estado de Direito) e a administração pública ficou submetida a controlo judicial, em vista do respeito pelos direitos dos particulares.

O Estado, porém, ganhou uma jurisdição exclusiva, completamente separada das jurisdições civis, penais e comerciais, e também, em larga medida, menorizada na alocação de recursos. Os processos contra o Estado sofrem demoras excessivas, pejados de formalismos especiosos que reduzem a certeza de soluções jurídicas e que prejudicam o julgamento substancial dos litígios. As reformas legislativas têm sido mais conservadoras do que as que correm na jurisdição civil.

Os litígios típicos, propriamente impugnações de atos praticados pela administração, mantêm ainda especificidade que justifica a manutenção de juízos especializados. Todavia, os casos de responsabilidade civil – contratual e extracontratual – poderiam encontrar melhores soluções nos tribunais civis, que são aqueles que desenvolveram a aplicação prática dos conceitos doutrinários que presidem ao direito de reparação dos danos.

Os tribunais administrativos, nos tempos hodiernos, encontram especial protagonismo nos direitos emergentes do urbanismo, do ambiente e das comunidades. O controlo dos atos da administração tem séria repercussão nos interesses patrimoniais e pessoais dos cidadãos. A jurisdição administrativa é, portanto, fundamental no Estado de Direito.

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