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Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital

A Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital foi aprovada pela Lei n.º 27/2021, de 17/05. Consagra importantes direitos …

princípio da livre apreciação da prova

Código de Processo Penal, in dubio pro reo, presunção de inocência No processo judicial antigo, o julgamento estava submetido a …

Teletrabalho e Subsídio de Refeição

Tem vindo a lume alguma polémica em torno do direito a perceber subsídio de refeição por parte do trabalhador em …