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Lei das Praias

O Decreto-Lei n.º 24/2020, de 25 de Maio, regula o acesso a todas as zonas balneares de Portugal. Relativamente às …

Consultas e informações

Os cuidados com a não propagação do novo coronavírus aconselham o distanciamento social. Casos há porém que não despensam a …

Legal advice on-line

Devido às medidas excecionais de combate ao vírus Covid-19, informamos que prestamos consulta jurídica por telemóvel ou email, durante todo …