Categoria: Anotações

Consultas e informações

Os cuidados com a não propagação do novo coronavírus aconselham o distanciamento social. Casos há porém que não despensam a consulta jurídica.

Pensando nos clientes, informo que presto consulta jurídica no escritório. A consulta faz-se sob proteção de máscaras e com o distanciamento possível.

Preferencialmente porém, quando daí não decorre prejuízo para a qualidade da consulta, as consultas são prestadas à distância, através de

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O número de telefone de contacto é 939390390.

Legal advice on-line

Devido às medidas excecionais de combate ao vírus Covid-19, informamos que prestamos consulta jurídica por telemóvel ou email, durante todo o período de restrição de deslocações.

Due to the exceptional measures to combat the Covid-19 virus, we inform you that we provide legal advice by mobile phone or email, during the entire travel restriction period.

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Tribunais Administrativos

Historicamente, os tribunais administrativos representam uma conquista evolutiva no relacionamento dos cidadãos com o Estado: a razão de Estado passou a estar subordinada à lei (Estado de Direito) e a administração pública ficou submetida a controlo judicial, em vista do respeito pelos direitos dos particulares.

O Estado, porém, ganhou uma jurisdição exclusiva, completamente separada das jurisdições civis, penais e comerciais, e também, em larga medida, menorizada na alocação de recursos. Os processos contra o Estado sofrem demoras excessivas, pejados de formalismos especiosos que reduzem a certeza de soluções jurídicas e que prejudicam o julgamento substancial dos litígios. As reformas legislativas têm sido mais conservadoras do que as que correm na jurisdição civil.

Os litígios típicos, propriamente impugnações de atos praticados pela administração, mantêm ainda especificidade que justifica a manutenção de juízos especializados. Todavia, os casos de responsabilidade civil – contratual e extracontratual – poderiam encontrar melhores soluções nos tribunais civis, que são aqueles que desenvolveram a aplicação prática dos conceitos doutrinários que presidem ao direito de reparação dos danos.

Os tribunais administrativos, nos tempos hodiernos, encontram especial protagonismo nos direitos emergentes do urbanismo, do ambiente e das comunidades. O controlo dos atos da administração tem séria repercussão nos interesses patrimoniais e pessoais dos cidadãos. A jurisdição administrativa é, portanto, fundamental no Estado de Direito.

Tribunais Administrativos

Simplex

Para agilização de contactos e simplificação de procedimentos entre cidadãos e administração pública recorre-se hoje, massivamente, a meios electrónicos, à Internet. Encontram-se on-line dezenas de serviços, como os de finanças, saúde, educação, cidadania, justiça, registos, etc. Todavia, os automatismos informáticos são ainda incipientes e, em muitos casos, não dispensam o relacionamento humano.

Os sistemas destinados aos cidadãos não especializados nas questões a processar tendem a suscitar mais problemas de interatividade do que os vocacionados a operadores especializados.

As pretensões são moduladas pelo preenchimento de formulários e a não utilização das opções adequadas pode fazer precludir direitos ou prejudicar o seu exercício, designadamente encarecendo-os.

Em caso de dúvida, deve recorrer a ajuda especializada dos próprios serviços ou de técnicos. Em questões administrativas complexas, relações contratuais e obrigações, direitos de personalidade e operações patrimoniais opte pelo conselho de um advogado.

Caso e Revisão de Caso

A preparação de um caso jurídico (problema ou pretensão singular que se submete à aplicação do direito) articula-se com o método de estudo de caso – de tipo não estruturado, posto que alguns dos factos e factores em jogo são contingentes ou carecem de determinação. Impera a razão prática, a prudência, a experiência e a indução.

A estratégia a adotar é aberta, de largo espetro e de múltiplas abordagens. Visa-se a transubjetivação dos dados de base e dos valores ético-jurídicos que servem a singularidade do caso, de tal modo que, no termo do processo, um tribunal disponha de meios suficientes e convincentes para tomar uma decisão favorável.

Boa parte das decisões judiciais pode ser reapreciada por um tribunal superior. Nesta fase, a estratégia tende a estar fechada (subjetivizada pela decisão recorrida). O recorrente aponta ao erro substantivo ou processual, ou seja, sustenta a estratégia inicial tal como transparece ou pode transparecer da prova produzida ou do diálogo jurídico entretanto realizado.

Casos há porém que permitem o redesenho da estratégia, a reelaboração do problema jurídico singular, restringida embora pelas leis que regem o direito ao recurso.

A revisão de caso assume então relevância que não deve ser descurada.

Benzodiazepinas e Responsabilidade Médica

De acordo com alguns estudos, Portugal regista elevados consumos de benzodiazepinas e medicamentos análogos (ansiolíticos e hipnóticos) – a gama de medicamentos mais receitada a nível mundial. A Organização Mundial de Saúde e a nossa Direção-Geral de Saúde (Norma I) recomendam-nas apenas em situações de ansiedade ou insónia muito graves, que não possam ser tratadas de outro modo, após cuidada despistagem da sintomatologia.

A maior parte das situações de stress, decorrentes de problemas da vida, erros alimentares ou efeitos secundários de algumas doenças, não são atenuadas pelo consumo de benzodiazepinas. Os tratamentos duradouros são contraproducentes, posto que causam dependência psicológica e física. Os efeitos adversos e paradoxais, ainda que de pequenas doses, podem ser devastadores da qualidade de vida, e podem perdurar muito para além da toma (piora a qualidade do sono, prejudica o pensamento reflexivo, a memória, a coordenação motora, induz tristeza e, por vezes, irritabilidade; a longo prazo pode contribuir para o desenvolvimento de algumas doenças; tem efeitos nefastos nos idosos).

A vulgarização das benzodiazepinas na prática médica e na publicidade confere-lhes um estatuto pré-justificado, como agente psicológico de eficácia global. Parece afastada a responsabilidade das farmacêuticas. Afinal, a prescrição cabe aos médicos. Em especial a psiquiatria tem um longo historial de erros, que apenas começou a ser corrigido no último quartel do século XX. Ainda em 1963 se acreditava na “regência móvel dos sintomas” e se atribuía à psique a causa de uma série de doenças fisiológicas, como a úlcera péptica, a asma e a hipertensão primária (Nelson Pires, Regulação Central Periférica de Sintomas Psicossomáticos, 1963, S. Paulo). David Hume ensinou que tendemos a confundir os efeitos com as causas. O diagnóstico é, por excelência, susceptível a tal confusão.

O médico deve tudo fazer pelo seu doente (princípio da beneficência), como não lhe deve causar, moral ou fisicamente, danos (princípio da não maleficência). “É de temer todo o uso não necessário de medicamentos, porque é muito difícil, para esta espécie de intervenção, encontrar o momento correcto e a dose adequada” (Miguel Baptista Pereira, Meditação Filosófica e Medicina) – tanto mais que “a absorção, distribuição e eliminação das benzodiazepinas tem grandes variabilidades inter-individuais” (Normas de Orientação Terapêutica, Ordem dos Farmacêuticos).

A prescrição carece do consentimento esclarecido do paciente, em especial quanto aos efeitos adversos que se arrisca a sofrer (princípio da autonomia). O consentimento não suprime a responsabilidade médica: a prescrição há-de ser sempre adequada, de acordo com a legis artis, e o diagnóstico deve ser rigoroso. A informação não deve ser simplificadora (“efeito fraco”), paternalista (“se precisa de se acalmar”), como não deve imputar ao paciente a responsabilidade da toma (“tome só quando se sentir pior”) ou sobrepor ao interesse do paciente factores sociais, económicos ou promocionais. Sobrevalorizar a consideração de que a ansiedade e a insónia são doenças “sociais, que não permitem a contribuição para a construção da vida em grupo” (redundância comum à generalidade das doenças), pode contribuir para uma violação do princípio da beneficência, quando se reduz a saúde à manutenção da aptidão para o desempenho de funções profissionais – por vezes com risco de agravamento futuro do quadro clínico.

Quando o paciente sofre um dano na saúde induzido por erro médico (iatrogenia culposa) aplica-se o instituto jurídico da responsabilidade civil, com toda a panóplia de especiosos requisitos (facto lesivo, violação da legis artis, ilicitude, imputação do resultado à acção, causalidade adequada, culpa, dano relevante) – artigo 483 do Código Civil. No nosso sistema, de forte conotação protectora da autoridade, tornar-se-á difícil a prova dos factos imputáveis a abuso de benzodiazepinas. Boa parte do dano é do foro íntimo do paciente, as exteriorizações podem ser imputadas a comportamentos voluntários inadequados, os danos graves (por exemplo, acidentes, perda do emprego ou de rendimentos) serão colaterais, etc. Todos os cuidados devem ser postos na recolha dos meios de prova e da correta identificação dos factos, designadamente através de perícia médica, exames clínicos e testes psicológicos.

A responsabilidade do médico pode recair apenas em sede disciplinar, por desrespeito de normas técnicas, ou atingir a responsabilidade penal, quando produz “perigo para a vida ou perigo de grave ofensa para o corpo ou para a saúde”. Neste último caso, porém, o artigo 150 do Código Penal descriminaliza boa parte dos atos médicos lesivos, se levados a cabo com intenção de minorar uma perturbação da saúde e não forem contrários à legis artis. Será precisamente a mudança de orientação sobre as benzodiazepinas que virá generalizar a responsabilização pela prescrição indevida.

EN 125 e Responsabilidade do Estado

 

Duas importantes publicações do Centro de Estudos Judiciários abordam a problemática da segurança viária, também na moderna perspetiva da responsabilidade do Estado pela deficiente construção e sinalização das estradas: http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/civil/Responsabilidade_Civil_Estado.pdf; http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/outros/e_book_direito_estradal.pdf

Frequentemente se encontram curvas quase impossíveis de realizar à velocidade limite sinalizada, pavimento desgastado que não assegura a eficácia da travagem, trânsito lateral de peões e veículos de 2 rodas totalmente desprovido de bermas e de passeios, traçados heterogéneos (com sucessão inopinada de zonas de aceleração e de zonas de redução acentuada da marcha) ou zonas de ultrapassagem sinalizada de extensão e visibilidade insuficientes para que a manobra possa realizar-se com segurança.

A EN 125 é uma das estradas mais paradigmáticas de heterogenia, deficiente sinalização e, sobretudo depois das obras a que vem sendo sujeita, recheada de zonas de aceleração sucedidas por estreitamentos, delimitados por perfis elevados, sem escapatórias, em especial nas travessias urbanas e nos principais cruzamentos.

Em caso de acidente ou talvez mesmo em sede de ação cívica preventiva, importa analisar a segurança de cada ponto da estrada, o respeito pelas normas técnicas de construção do traçado e a adequação da sinalização instalada no local às condições do tráfego.

Como anuncia num dos mencionados estudos o Juiz Nuno Salpico (Presidente do Observatório de Segurança das Estradas e Cidades): “A colocação de sinal com um limite de velocidade pode significar um acto administrativo nulo quando se integre num traçado susceptível de provocar perigo concreto para a vida dos condutores e utentes da via. Será o caso dos traçados profundamente heterogéneos, os quais pelo referido perigo que provocam têm aptidão para subsumir o crime de violação das regras de construção cfr.art. 277º n.º 1 alínea a) do Cód.Penal. O mesmo se verifica se o limite de velocidade imposto, contenha fortes amplitudes na sinalização dos diversos elementos da via. Com efeito, amplitudes de velocidades superiores a 20 km/hora provocam sempre pesada sinistralidade.”

Código de Processo Penal

No sentido do recurso que interpusemos o Tribunal Constitucional declarou há 20 anos a inconstitucionalidade do art. 40 do Código de Processo Penal de 1987, na parte em que permitia a intervenção no julgamento criminal do juiz que anteriormente decretara e confirmara a prisão preventiva do arguido (acórdão 935/96, consultável em http://www.tribunalconstitucional.pt ou no Diário da República, II série, nº 286, de 11/1996).

Na subsequência de duas decisões semelhantes o Tribunal Constitucional decretou a inconstitucionalidade com força obrigatória geral daquela norma (acórdão 186/98) – que o legislador acolheu na Lei nº 3/99.

Comemoramos pois duas décadas sobre uma vitória significativa, que até gerou alguma polémica, ao tempo, na medida em que a inconstitucionalidade apenas ocorria, na nossa perspetiva e na do Tribunal Constitucional, com a confirmação e não apenas com a decisão de prisão preventiva. Em 2007 o legislador consagrou definitivamente o impedimento objetivo (não dependente de arguição de aspeto pessoal ou psicológico) do juiz que houvesse aplicado alguma medida de coação. E em 2013 introduziu ainda nova alteração relativa aos tribunais de recurso.

O Código de Processo Penal constituiu em 1987 uma importante ferramenta modernizadora. Tem vindo a ser demonstrado, apesar das sucessivas alterações, que padece de inúmeras omissões e contradições – porventura decorrentes de desajustada técnica legislativa – que dificultam a boa decisão das causas e obrigam a constante problematização (o Supremo Tribunal de Justiça produziu entretanto dezenas de acórdãos de fixação de jurisprudência para dirimir interpretações divergentes- consultáveis em http://www.stj.pt/jurisprudencia/fixada/criminal).

Enquanto direito constitucional aplicado, o Código deve merecer profunda revisão, à luz por exemplo do que tem sido feito nas melhores jurisdições europeias, de modo a que as normas possam ser interpretadas com clareza, os direitos e deveres não dependam de visões particulares e a segurança jurídica corresponda aos valores do Estado de Direito Democrático.