Categoria: Anotações

Neurodireitos ou direitos do cérebro

O Chile aprovou em setembro uma lei de proteção dos direitos do cérebro ao são desenvolvimento e sossego. A lei estabelece um conjunto de proibições relativas a ações invasivas do conteúdo do pensamento, da gestão das emoções e da influência de estados de espírito e comportamentos.

Discute-se agora em Espanha a adoção de legislação semelhante.

Reproduzimos de seguida a notícia do Le Figaro de 30/09/2021:

Chili: vote d’une loi protégeant les «neurodroits» ou droits du cerveau

Par Le Figaro avec AFP

Publié le 30/09/2021 à 03:47

La Chambre des députés au Chili a approuvé mercredi 29 septembre une loi sur les «neurodroits» ou droits du cerveau, devenant ainsi le premier pays au monde à légiférer sur les neurotechnologies. Ce projet de loi, déjà voté à l’unanimité au Sénat, pourrait constituer la base d’une jurisprudence à venir en matière de droits humains face aux avancées des technologies appliquées au mental et au cerveau.

«Nous sommes heureux que ce soit le début d’une évaluation au niveau mondial sur comment les technologies doivent être utilisées pour le bien de l’Humanité», s’est réjoui sur Twitter le sénateur de l’opposition Guido Girardi, un des promoteurs de cette loi, qui doit déboucher sur une révision de la Constitution. Cette réforme constitutionnelle entend préserver «l’intégrité physique et psychologique»du citoyen, de sorte qu’«aucune autorité ou individu»ne puisse, par le biais des nouvelles technologies sur le cerveau humain, «augmenter, diminuer ou perturber cette intégrité individuelle sans le consentement approprié». Le texte vise à protéger la «dernière frontière» de l’être humain: son esprit, avait expliqué Guido Girardi lors des débats.

Le Chili s’efforce ainsi d’être à l’avant-garde de réalités qui jusqu’à récemment passaient pour de la science-fiction, mais que les progrès de la science rendent désormais plus concrètes. Interrogé par l’AFP, un des experts mondiaux en la matière, le scientifique espagnol Rafael Yuste, assure que des chercheurs sont déjà parvenus à implanter dans le cerveau de souris des images de choses qu’elles n’ont jamais vues, qu’elles assimilent à leurs propres idées et incorporent dans leur comportement naturel. Les législateurs chiliens estiment de leur côté que les neurotechnologies sont capables de mettre en place des procédés «de lecture»et «d’écriture» dans le cerveau permettant d’enregistrer les données mentales d’une personne et, dans un avenir proche, les modifier ou en ajouter de nouvelles.

La loi «établit que le développement scientifique et technologique devra être au service des personnes et qu’il sera mené à terme dans le respect de la vie et de l’intégrité physique et psychique», a indiqué de son côté la Chambre des députés dans un communiqué. Elle entend intervenir dans quatre domaines fondamentaux: la sauvegarde des données de l’esprit humain ou «neurodonnées», l’établissement des limites de la neurotechnologie de la lecture et surtout de l’écriture dans le cerveau, la détermination d’une distribution équitable de l’accès à ces technologies et la fixation des limites des «neuroalgorithmes».

in www.lefigaro.fr/international/chili-vote-d-une-loi-protegeant-les-neurodroits-ou-droits-du-cerveau-20210930

https://www.lefigaro.fr/international/chili-vote-d-une-loi-protegeant-les-neurodroits-ou-droits-du-cerveau-20210930

Crise na Justiça

Sempre que se fala de crise na Justiça uma única solução se deve perseguir: a valorização e defesa do nosso sistema jurídico, da independência dos tribunais e da segurança das decisões.

Assim continuamos na senda da verdade e do direito.

Feliz Ano Novo Happy New Year

princípio da livre apreciação da prova

Código de Processo Penal, in dubio pro reo, presunção de inocência

No processo judicial antigo, o julgamento estava submetido a um sistema de prova legal, que determinava as condições em que cada prova podia ou não ser admitida e os termos em que podia ser valorada. O liberalismo introduziu, em rutura com aquele, o princípio da livre apreciação da prova pelo tribunal, reduzindo as proibições de produção e valoração da prova. Numa aspiração racionalista, o julgamento depende da boa apreciação da lógica, da experiência, da ciência e do bom senso, que deve transparecer e parecer adequada na fundamentação da sentença.

Por razões históricas, o princípio da livre apreciação da prova conheceu – e conhece ainda nalguns países – restrições em sede criminal (os processo cíveis, pela sua própria natureza (que aqui não aprofundamos), são menos sujeitos a erro de julgamento de facto, e o erro é aí, por regra, menos danoso). O liberalismo, assentando no indivíduo, a quem atribui igual dignidade e autonomia, protegeu-o de potenciais abusos, consagrando princípios como o da presunção de inocência e o da condenação apenas quando a culpa se mostra provada para além de qualquer dúvida razoável (in dubio pro reo). Aqueles princípios enformam as cartas de direitos internacionais e a nossa Constituição da República.

Portugal conheceu até 1974 um processo penal do tipo autoritário, seguido de um período convulsivo de intenso debate para a construção de um processo democrático, com igualdade de armas entre a acusação e a defesa. A consolidação do regime político atual viria a mitigar o sistema que o poder designava como excessivamente garantístico, impondo o Código de Processo Penal de 1987, de base utilitária, pragmático e em larga medida protetor do Ministério Público, que goza de discricionariedade quase insindicável em muitos casos. Com a reforma de 2007, sobretudo, o Supremo Tribunal de Justiça deixou de julgar a maior parte dos recursos penais, e o Código tornou-se dominante, subordinando aqueles princípios do liberalismo a uma disciplina estrita de atos, alheados das consequências processuais.

O princípio da livre apreciação da prova, consagrado no artigo 127 do código, ganhou assim uma dimensão inaudita: “a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente”. Puro ato de poder, e de saber fazer (na medida em que a boa fundamentação se torna praticamente a única justificação da sentença).

Como o juiz descobre os factos através das provas produzidas em audiência e estas são, bastas vezes, insuficientes, admite-se o julgamento por meros indícios, prova circunstancial e presunções naturais em matéria civil. Como em muitos crimes a prova testemunhal é dominante, aceita-se que o juiz declare, com base na sua intuição, que a de uns é “séria, credível e reveladora do conhecimento direto dos factos” e a de outros nem tanto. O princípio da livre apreciação da prova é assim um exercício sensível, que apenas enfrenta o rigor da fundamentação. Por exemplo, quando a fundamentação não expressa dúvida sobre os factos que declara provados, fica excluído o princípio in dubio pro reo, ainda que outras soluções e hipóteses pareçam plausíveis.

A preparação do julgamento passou a ser, daquele modo, absolutamente fundamental. Todavia, a nossa sociedade não interiorizou ainda, por falta de informação credível, este aspeto da descoberta da verdade material no processo crime.

Teletrabalho e Subsídio de Refeição

Tem vindo a lume alguma polémica em torno do direito a perceber subsídio de refeição por parte do trabalhador em regime do teletrabalho.

A matéria está em vias de regulamentação quer ao nível da União Europeia, quer ao nível do legislador português. Reveste no entanto interesse doutrinário na medida em que desvela certa tendência de reinscrição de conceitos e valores no quadro tradicional, que tem vindo a ganhar expressão jurídica.

Por força do artigo 260,2 do Código do Trabalho, o subsídio de refeição é equiparado a subsídio de transporte e outros, “com as necessárias adaptações”. Aquela expressão, algo nebulosa, ampara o entendimento de que o subsídio não integra, em regra, o conceito de retribuição, a menos que, na parte que exceda o seu montante normal, tenha sido previsto no contrato de trabalho ou se deva considerar pelos usos como elemento integrante da retribuição do trabalhador (Acórdão da Relação de Coimbra de 27-10-2016).

Faz-se atualmente a seguinte interpretação: o subsídio de refeição constitui uma “comparticipação nas despesas resultantes de uma refeição tomada fora da residência habitual, nos dias de prestação efetiva de trabalho” (preâmbulo do Decreto-Lei 57-B/84, de 20.02, aplicável ao trabalho em funções públicas, adotado pela jurisprudência para definir idêntica compensação em funções privadas). Não integra o conceito de retribuição, pelo que não está protegido pelas normas constitucionais (artigo 59,1,a) da Constituição) e internacionais. Daquele modo, quando o trabalho é prestado em casa, não é devido o subsídio.

Na era industrial, as cantinas representavam uma forma de pagamento de remuneração em espécie, no interesse do empregador. Já na função pública, as cantinas representavam privilégios dos trabalhadores das cidades sobre os da província. O subsídio de refeição teve origem histórica nas reivindicações dos trabalhadores pela justa retribuição e pelo trabalho condigno. Assumiu interesse público, por assegurar a alimentação dos trabalhadores vulneráveis, também em vista da produtividade. E serviu de prémio à assiduidade, na medida em que compensa trabalho efetivo. Hoje perdeu aquela carga político-social e não atende a eventuais custos acrescidos de alimentação. Despido da ganga doutrinária, tem por razão de ser simplesmente a redução de encargos com impostos e indemnizações.

É de todo irrelevante para efeitos de direito ao subsídio que o trabalhador tome ou não refeições, em casa, na rua ou no trabalho. Requisito único é que preste trabalho efetivo, nos termos regulamentados. Tanto assim se entende que os trabalhadores que podem deslocar-se a casa no intervalo para almoço, e são milhares em Portugal, não deixam de perceber o dito subsídio, de modo inquestionado. E esta prática comum e habitual integra a interpretação das normas que regulam o subsídio. Verifica-se assim uma presunção de que “deva considerar-se pelos usos como elemento integrante da retribuição do trabalhador” (artigo 260,1,a) do Código do Trabalho), embora dependente do trabalho efetivo, quando tem valor inferior ao da isenção de imposto.

O teletrabalho não tem de ser prestado em casa do trabalhador e confere os mesmos direitos dos demais trabalhadores (artigos 165 e 169,1 do Código do Trabalho). Tanto bastaria para reconhecer o direito a subsídio de alimentação no regime de teletrabalho, quando devido aos restantes regimes de trabalho, sobretudo quando o trabalhador é sujeito a prestar trabalho durante o intervalo de descanso (artigo 213 do Código do Trabalho). Aliás, ainda que em casa, o trabalhador sofre da mesma perda de disponibilidade para preparar refeições que o trabalhador que se desloca à empresa e se faz acompanhar da sua marmita ou que acorre ao restaurante.

De iure constituendo, o subsídio de refeição deveria dissolver-se na retribuição. A tendência para negociar direitos até à mais ínfima parcela dita porém a sua perpetuidade. Não se estranhará pois que não venha a ser pago no teletrabalho. Todavia, afigura-se que Portugal seria condenado nas instâncias internacionais se tal prática predominasse em certos regimes de teletrabalho, em especial no trabalho prestado em funções públicas. Aguardemos a próxima regulamentação.

Consultas e informações

Os cuidados com a não propagação do novo coronavírus aconselham o distanciamento social. Casos há porém que não despensam a consulta jurídica.

Pensando nos clientes, informo que presto consulta jurídica no escritório. A consulta faz-se sob proteção de máscaras e com o distanciamento possível.

Preferencialmente porém, quando daí não decorre prejuízo para a qualidade da consulta, as consultas são prestadas à distância, através de

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O número de telefone de contacto é 939390390.

Legal advice on-line

Devido às medidas excecionais de combate ao vírus Covid-19, informamos que prestamos consulta jurídica por telemóvel ou email, durante todo o período de restrição de deslocações.

Due to the exceptional measures to combat the Covid-19 virus, we inform you that we provide legal advice by mobile phone or email, during the entire travel restriction period.

Golden Visa

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Tribunais Administrativos

Historicamente, os tribunais administrativos representam uma conquista evolutiva no relacionamento dos cidadãos com o Estado: a razão de Estado passou a estar subordinada à lei (Estado de Direito) e a administração pública ficou submetida a controlo judicial, em vista do respeito pelos direitos dos particulares.

O Estado, porém, ganhou uma jurisdição exclusiva, completamente separada das jurisdições civis, penais e comerciais, e também, em larga medida, menorizada na alocação de recursos. Os processos contra o Estado sofrem demoras excessivas, pejados de formalismos especiosos que reduzem a certeza de soluções jurídicas e que prejudicam o julgamento substancial dos litígios. As reformas legislativas têm sido mais conservadoras do que as que correm na jurisdição civil.

Os litígios típicos, propriamente impugnações de atos praticados pela administração, mantêm ainda especificidade que justifica a manutenção de juízos especializados. Todavia, os casos de responsabilidade civil – contratual e extracontratual – poderiam encontrar melhores soluções nos tribunais civis, que são aqueles que desenvolveram a aplicação prática dos conceitos doutrinários que presidem ao direito de reparação dos danos.

Os tribunais administrativos, nos tempos hodiernos, encontram especial protagonismo nos direitos emergentes do urbanismo, do ambiente e das comunidades. O controlo dos atos da administração tem séria repercussão nos interesses patrimoniais e pessoais dos cidadãos. A jurisdição administrativa é, portanto, fundamental no Estado de Direito.

Tribunais Administrativos

Simplex

Para agilização de contactos e simplificação de procedimentos entre cidadãos e administração pública recorre-se hoje, massivamente, a meios electrónicos, à Internet. Encontram-se on-line dezenas de serviços, como os de finanças, saúde, educação, cidadania, justiça, registos, etc. Todavia, os automatismos informáticos são ainda incipientes e, em muitos casos, não dispensam o relacionamento humano.

Os sistemas destinados aos cidadãos não especializados nas questões a processar tendem a suscitar mais problemas de interatividade do que os vocacionados a operadores especializados.

As pretensões são moduladas pelo preenchimento de formulários e a não utilização das opções adequadas pode fazer precludir direitos ou prejudicar o seu exercício, designadamente encarecendo-os.

Em caso de dúvida, deve recorrer a ajuda especializada dos próprios serviços ou de técnicos. Em questões administrativas complexas, relações contratuais e obrigações, direitos de personalidade e operações patrimoniais opte pelo conselho de um advogado.

Caso e Revisão de Caso

A preparação de um caso jurídico (problema ou pretensão singular que se submete à aplicação do direito) articula-se com o método de estudo de caso – de tipo não estruturado, posto que alguns dos factos e factores em jogo são contingentes ou carecem de determinação. Impera a razão prática, a prudência, a experiência e a indução.

A estratégia a adotar é aberta, de largo espetro e de múltiplas abordagens. Visa-se a transubjetivação dos dados de base e dos valores ético-jurídicos que servem a singularidade do caso, de tal modo que, no termo do processo, um tribunal disponha de meios suficientes e convincentes para tomar uma decisão favorável.

Boa parte das decisões judiciais pode ser reapreciada por um tribunal superior. Nesta fase, a estratégia tende a estar fechada (subjetivizada pela decisão recorrida). O recorrente aponta ao erro substantivo ou processual, ou seja, sustenta a estratégia inicial tal como transparece ou pode transparecer da prova produzida ou do diálogo jurídico entretanto realizado.

Casos há porém que permitem o redesenho da estratégia, a reelaboração do problema jurídico singular, restringida embora pelas leis que regem o direito ao recurso.

A revisão de caso assume então relevância que não deve ser descurada.