Categoria: Notícias jurídicas

Eutanásia e Distanásia

Foi publicada a lei 22/2023, de 25 de maio, que regula os procedimentos de morte voluntária de doentes terminais. Consagra o direito a morrer, por vontade expressa do próprio, nos padecimentos irreversíveis medicamente atestados. As condutas que contribuem para tal desfecho deixam de ser criminalizadas.

A lei tem por correlato não escrito o direito a viver, ainda que se demonstrem padecimentos equivalentes, se a vontade do doente não é expressa no sentido da morte.

Passa a poder criminalizar-se a prática recorrente dos serviços de saúde de não ministrar aos doentes graves meios de tratamento dispendiosos ou invasivos. Por exemplo a decisão de não submeter à câmara hiperbárica um doente diabético – geralmente tomada pelos custos que envolve – pode configurar um crime de homicídio por omissão, se não for previamente obtida a aceitação expressa do doente.

Uma vez instituído aquele procedimento para apurar a eutanásia, tem-se por assente o primado do direito a viver em assistência hospitalar, ainda que em distanásia, que é o que o legislador na realidade vem estabelecer de modo indubitável.

General Data Protection Regulation (‘GDPR’)

EDPO (European Data Protection Office):

“On 4 May 2023 the European Court of Justice (‘CJEU’) published its decision (case no. C-300/21) in which it ruled that not any infringement of the General Data Protection Regulation (‘GDPR’) triggers the right to compensation provided by Art. 82 of the GDPR. The Court held that the right to compensation provided by Art. 82 of the GDPR requires (i) an infringement of the GDPR, (ii) a damage caused to the impacted individual, and (iii) a causal link between the infringement and the damage. The CJEU further ruled that there is no minimum threshold for damage claims. National Member States’ law need to define the criteria for assessing damages while ensuring that the compensation of a damage is comprehensive and effective.

Any company that is established in the European Union (‘EU’) or is otherwise subject to the GDPR, for example as the company offers goods and services to individuals in the EU, can be subject to a damage claim under the GDPR. Thus, this decision may concern any company with connections to the EU. The risk of damage claims is particularly high in case of data breaches and where individuals exercise their rights under the GDPR, such as access rights.”

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Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital

A Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital foi aprovada pela Lei n.º 27/2021, de 17/05.

Consagra importantes direitos e medidas de proteção dos internautas e demais utilizadores das redes digitais.

A eficácia plena daquelas medidas aguarda ainda regulamentação, prevista para os próximos 6 meses.

Está acessível em www.dre.pt

Lei das Praias

O Decreto-Lei n.º 24/2020, de 25 de Maio, regula o acesso a todas as zonas balneares de Portugal. Relativamente às demais regras de combate ao coronavírus SARS-2, tem as seguintes particularidades:

– Restringe o uso de máscara aos prestadores de serviços;

– As pessoas que declarem integrar um mesmo grupo são dispensadas de regras de distanciamento.

– Podem ser instalados meios eletrónicos de vigilância.

Vacinas e responsabilidade médica

O importante acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 21/06/2017 (processo C‑621/15) introduz novos princípios na valoração do nexo de causalidade dos atos médicos.

“Na falta de consenso científico, o defeito de uma vacina e o nexo causal entre esse defeito e uma doença podem ser provadas por um conjunto de indícios graves, precisos e concordantes.
A proximidade temporal entre a administração de uma vacina e a ocorrência de uma doença, a inexistência de antecedentes clínicos pessoais e familiares da pessoa vacinada e a existência de
um número significativo de casos repertoriados de aparecimento da referida doença na sequência dessas administrações podem, eventualmente, constituir indícios suficientes para estabelecer
essa prova” – declara o Tribunal.

Não se trata, como erradamente se noticiou na imprensa, de desvalorizar a evidência científica. Aplica-se um critério prudencial, tal como na generalidade das situações da vida que o mundo jurídico é chamado a resolver.

O acórdão é consultável em:

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=188628&pageIndex=0&doclang=PT&mode=lst&dir=&occ=first&part=1&cid=283937

Estatuto Jurídico dos Animais

A lei 8/2017 veio finalmente consagrar a distinção jurídica entre coisas e animais, agora reconhecidos como “seres vivos dotados de sensibilidade”.

Amplia-se o dever de bom trato dos animais e regulam-se diversas situações de proteção.

Uma inovação: os animais de companhia devem ser objeto de acordo específico em caso de divórcio por mútuo consentimento; na falta de acordo, a confiança a um ou outro dos cônjuges pode ser decidida pelo tribunal, “considerando, nomeadamente, os interesses de cada um dos cônjuges e dos filhos do casal e também o bem-estar do animal”.

Reavaliação do ativo das empresas

 

O Decreto-Lei n.º 66/2016, de 3 de Novembro, veio conceder benefícios fiscais significativos às empresas, singulares ou coletivas, que procedam à reavaliação do ativo fixo tangível afeto ao exercício de atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola. Facilita-se assim o reforço dos capitais próprios, a redução do nível de endividamento e também o aumento da capacidade de crédito das empresas.

https://dre.pt/application/file/75639946