Categoria: Notícias jurídicas

Lei das Praias

O Decreto-Lei n.º 24/2020, de 25 de Maio, regula o acesso a todas as zonas balneares de Portugal. Relativamente às demais regras de combate ao coronavírus SARS-2, tem as seguintes particularidades:

– Restringe o uso de máscara aos prestadores de serviços;

– As pessoas que declarem integrar um mesmo grupo são dispensadas de regras de distanciamento.

– Podem ser instalados meios eletrónicos de vigilância.

Vacinas e responsabilidade médica

O importante acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 21/06/2017 (processo C‑621/15) introduz novos princípios na valoração do nexo de causalidade dos atos médicos.

“Na falta de consenso científico, o defeito de uma vacina e o nexo causal entre esse defeito e uma doença podem ser provadas por um conjunto de indícios graves, precisos e concordantes.
A proximidade temporal entre a administração de uma vacina e a ocorrência de uma doença, a inexistência de antecedentes clínicos pessoais e familiares da pessoa vacinada e a existência de
um número significativo de casos repertoriados de aparecimento da referida doença na sequência dessas administrações podem, eventualmente, constituir indícios suficientes para estabelecer
essa prova” – declara o Tribunal.

Não se trata, como erradamente se noticiou na imprensa, de desvalorizar a evidência científica. Aplica-se um critério prudencial, tal como na generalidade das situações da vida que o mundo jurídico é chamado a resolver.

O acórdão é consultável em:

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=188628&pageIndex=0&doclang=PT&mode=lst&dir=&occ=first&part=1&cid=283937

Estatuto Jurídico dos Animais

A lei 8/2017 veio finalmente consagrar a distinção jurídica entre coisas e animais, agora reconhecidos como “seres vivos dotados de sensibilidade”.

Amplia-se o dever de bom trato dos animais e regulam-se diversas situações de proteção.

Uma inovação: os animais de companhia devem ser objeto de acordo específico em caso de divórcio por mútuo consentimento; na falta de acordo, a confiança a um ou outro dos cônjuges pode ser decidida pelo tribunal, “considerando, nomeadamente, os interesses de cada um dos cônjuges e dos filhos do casal e também o bem-estar do animal”.

Reavaliação do ativo das empresas

 

O Decreto-Lei n.º 66/2016, de 3 de Novembro, veio conceder benefícios fiscais significativos às empresas, singulares ou coletivas, que procedam à reavaliação do ativo fixo tangível afeto ao exercício de atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola. Facilita-se assim o reforço dos capitais próprios, a redução do nível de endividamento e também o aumento da capacidade de crédito das empresas.

https://dre.pt/application/file/75639946