O arguido no Tribunal de Recurso

Por regra, é dispensada a presença do arguido nas audiências dos Tribunais da Relação ou do STJ que julgam os recursos interpostos das decisões penais proferidas em 1ª instância. No entanto, o arguido deve ser representado pelo seu advogado. Considerando a escassíssima eficácia da sua eventual intervenção, natural é que o advogado se furte às despesas de deslocação e que aguarde a notificação do acórdão. É então substituído por um defensor nomeado pelo Tribunal de recurso.

Até 1999, era habitualmente nomeado um funcionário do Tribunal, que se limitava a presenciar o ato. O acórdão considerava-se notificado na pessoa do funcionário e o advogado tinha de obter uma cópia na secretaria, perdendo o benefício do prazo.

Tal situação alterou-se na sequência do recurso que interpusemos no Tribunal Constitucional.

Sustentámos que:

  1. As normas dos artºs 62, nº 2, 63, nº 1, 66, nº 1, e 67, nº 1, do CPP, quando permitem que o defensor nomeado ao arguido seja funcionário judicial em exercício de funções, são materialmente inconstitucionais por violação do disposto no artº 32, nºs 1, 2 e 3 da Constituição da República Portuguesa; e
  2. O disposto no artº 113, nº 5 do CPP, na medida em que dispensa da notificação ao arguido a notificação do acórdão final proferido em sede de recurso nos tribunais superiores é materialmente inconstitucional por violação do artº 32, nºs 1, 2 e 4 da Constituição da República Portuguesa, mormente quando se trata de decisão condenatória e não estão esgotados os mecanismos de defesa, sendo ainda possível interpor recurso para o Tribunal Constitucional, como tempestivamente alegado.

Pelo acórdão 59/99, de 2/02/1999, o Tribunal Constitucional deu parcial provimento ao recurso, julgando inconstitucional, “por violação do nº 1 do artigo 32º da Lei Fundamental, a norma constante do nº 5 do artº 113º do Código de Processo Penal, quando interpretada no sentido de que a decisão condenatória proferida por um tribunal de recurso pode ser notificada apenas ao defensor que ali foi nomeado para substituir o primitivo defensor que, embora convocado, faltou à audiência, no qual também não esteve presente o arguido em virtude de não ter sido, nem dever ser, para ela convocado” (http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19990059.html).

Criou-se assim um problema de exequibilidade dos acórdãos dos Tribunais de recurso, extensível às decisões de 1ª instância, que o legislador resolveu de imediato: por um lado, recompondo os deveres de comparência e notificação do arguido (DL n.º 320-C/2000, de 15/12); por outro, estabelecendo um sistema de escalas de advogados para nomeações oficiosas urgentes (DL n.º 231/99, de 24/6).

Os funcionários judiciais deixaram de ser nomeados defensores oficiosos. Mas a questão continuou polémica no que respeita à notificação do acórdão ao arguido e ao advogado. Tendo presente a diferença entre a decisão inicial e a decisão do recurso, além do acórdão pioneiro supra referido, podem consultar-se os acórdãos do Tribunal Constitucional nºs 75/99, 109/99, 87/2003, 378/2003, 429/2003, 476/2004, 418/2005, 483/2010 e 81/2012; do Supremo Tribunal de Justiça de 6/2/2002 e 23/04/2003; das Relações de Guimarães de 22/06/2009 e do Porto de 7/11/2012 e de 24/02/2016; bem como do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de 22/10/2008 (caso Panasenko).

Contratos de distribuição comercial

Aos habituais contratos de distribuição (agência, concessão, mediação, franquia) acrescentam-se os de distribuição (selectiva ou autorizada), de comissão e outros, que não estão regulamentados por lei. Em geral, aponta-se no sentido da aplicação supletiva ou analógica a estes últimos do regime dos contratos tipificados – uma tendência de equiparação que se depara a cada passo com a extraordinária criatividade empresarial moderna.

Um dos aspectos mais conflituantes é o da “indemnização por clientela” (uma compensação pelas vantagens que o produtor ou “principal”, findo o contrato, retira do esforço de vendas realizado pelo distribuidor ou concessionário).

Quando o contrato não está reduzido a escrito ou quando as cláusulas podem receber interpretações divergentes, em boa parte dos negócios, não pode dar-se por certo o direito a indemnização – supondo-se que foi deixada alguma vantagem.

As questões de prova do acordo (tanto da obrigação de distribuição, como das necessárias obrigações acessórias) sugerem, por vezes, a cada uma das partes uma estratégia pré-rutura, uma preparação antevisionada do litígio, cuja eficácia pode depender da atuação da contraparte.

A personalidade jurídica dos robots

Como nos ensina Heidegger, o pensamento tornou-se tecnológico, molda-se às exigências de controlo sobre os objectos e sobre a experiência.

Um dos aspectos mais significativos da evolução tecnológica revela-se no projecto da União Europeia Regulating Emerging Robotic Technologies in Europe: Robotics facing Law and Ethics, que promove o enquadramento jurídico da actividade dos robots. Tal como previra Isaac Azimov, na 3ª Lei dos robots de 1942, pretende-se agora implementar o direito dos robots a proteger a sua própria existência – uma espécie de autodefesa – e atribuir-lhes uma personalidade jurídica específica.

Este assunto, a par das questões da responsabilidade, segurança e inovação, vai ser discutido, designadamente, pela União Internacional dos Advogados, num seminário agendado para Junho próximo.

Espera-se pois uma lei internacional dos robots, tanto mecânicos como virtuais. Os direitos à identidade, à integridade física e emocional, à protecção da obra intelectual e dos dados pessoais, ao bom nome, à não exploração ilícita, ao património e à manutenção (“à saúde”) entre outros, podem estar na calha.

A Constituição na Escola

Com Espinosa sabe-se que a liberdade é um dever. Com a escola, sabe-se que a liderança, o compromisso e a responsabilidade são intemporais. A Constituição da República Portuguesa, que comemora quarenta anos, torna presente então um modo apofântico de democracia, pluralismo e participação.

Lei das Praias

O Decreto-Lei n.º 24/2020, de 25 de Maio, regula o acesso a todas as zonas balneares de Portugal. Relativamente às demais regras de combate ao coronavírus SARS-2, tem as seguintes particularidades:

– Restringe o uso de máscara aos prestadores de serviços;

– As pessoas que declarem integrar um mesmo grupo são dispensadas de regras de distanciamento.

– Podem ser instalados meios eletrónicos de vigilância.

Consultas e informações

Os cuidados com a não propagação do novo coronavírus aconselham o distanciamento social. Casos há porém que não despensam a consulta jurídica.

Pensando nos clientes, informo que presto consulta jurídica no escritório. A consulta faz-se sob proteção de máscaras e com o distanciamento possível.

Preferencialmente porém, quando daí não decorre prejuízo para a qualidade da consulta, as consultas são prestadas à distância, através de

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Whatsapp.

O número de telefone de contacto é 939390390.

Legal advice on-line

Devido às medidas excecionais de combate ao vírus Covid-19, informamos que prestamos consulta jurídica por telemóvel ou email, durante todo o período de restrição de deslocações.

Due to the exceptional measures to combat the Covid-19 virus, we inform you that we provide legal advice by mobile phone or email, during the entire travel restriction period.

Golden Visa

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Our office is available for further advice.

Tribunais Administrativos

Historicamente, os tribunais administrativos representam uma conquista evolutiva no relacionamento dos cidadãos com o Estado: a razão de Estado passou a estar subordinada à lei (Estado de Direito) e a administração pública ficou submetida a controlo judicial, em vista do respeito pelos direitos dos particulares.

O Estado, porém, ganhou uma jurisdição exclusiva, completamente separada das jurisdições civis, penais e comerciais, e também, em larga medida, menorizada na alocação de recursos. Os processos contra o Estado sofrem demoras excessivas, pejados de formalismos especiosos que reduzem a certeza de soluções jurídicas e que prejudicam o julgamento substancial dos litígios. As reformas legislativas têm sido mais conservadoras do que as que correm na jurisdição civil.

Os litígios típicos, propriamente impugnações de atos praticados pela administração, mantêm ainda especificidade que justifica a manutenção de juízos especializados. Todavia, os casos de responsabilidade civil – contratual e extracontratual – poderiam encontrar melhores soluções nos tribunais civis, que são aqueles que desenvolveram a aplicação prática dos conceitos doutrinários que presidem ao direito de reparação dos danos.

Os tribunais administrativos, nos tempos hodiernos, encontram especial protagonismo nos direitos emergentes do urbanismo, do ambiente e das comunidades. O controlo dos atos da administração tem séria repercussão nos interesses patrimoniais e pessoais dos cidadãos. A jurisdição administrativa é, portanto, fundamental no Estado de Direito.

Tribunais Administrativos

Simplex

Para agilização de contactos e simplificação de procedimentos entre cidadãos e administração pública recorre-se hoje, massivamente, a meios electrónicos, à Internet. Encontram-se on-line dezenas de serviços, como os de finanças, saúde, educação, cidadania, justiça, registos, etc. Todavia, os automatismos informáticos são ainda incipientes e, em muitos casos, não dispensam o relacionamento humano.

Os sistemas destinados aos cidadãos não especializados nas questões a processar tendem a suscitar mais problemas de interatividade do que os vocacionados a operadores especializados.

As pretensões são moduladas pelo preenchimento de formulários e a não utilização das opções adequadas pode fazer precludir direitos ou prejudicar o seu exercício, designadamente encarecendo-os.

Em caso de dúvida, deve recorrer a ajuda especializada dos próprios serviços ou de técnicos. Em questões administrativas complexas, relações contratuais e obrigações, direitos de personalidade e operações patrimoniais opte pelo conselho de um advogado.

Vacinas e responsabilidade médica

O importante acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 21/06/2017 (processo C‑621/15) introduz novos princípios na valoração do nexo de causalidade dos atos médicos.

“Na falta de consenso científico, o defeito de uma vacina e o nexo causal entre esse defeito e uma doença podem ser provadas por um conjunto de indícios graves, precisos e concordantes.
A proximidade temporal entre a administração de uma vacina e a ocorrência de uma doença, a inexistência de antecedentes clínicos pessoais e familiares da pessoa vacinada e a existência de
um número significativo de casos repertoriados de aparecimento da referida doença na sequência dessas administrações podem, eventualmente, constituir indícios suficientes para estabelecer
essa prova” – declara o Tribunal.

Não se trata, como erradamente se noticiou na imprensa, de desvalorizar a evidência científica. Aplica-se um critério prudencial, tal como na generalidade das situações da vida que o mundo jurídico é chamado a resolver.

O acórdão é consultável em:

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=188628&pageIndex=0&doclang=PT&mode=lst&dir=&occ=first&part=1&cid=283937

Caso e Revisão de Caso

A preparação de um caso jurídico (problema ou pretensão singular que se submete à aplicação do direito) articula-se com o método de estudo de caso – de tipo não estruturado, posto que alguns dos factos e factores em jogo são contingentes ou carecem de determinação. Impera a razão prática, a prudência, a experiência e a indução.

A estratégia a adotar é aberta, de largo espetro e de múltiplas abordagens. Visa-se a transubjetivação dos dados de base e dos valores ético-jurídicos que servem a singularidade do caso, de tal modo que, no termo do processo, um tribunal disponha de meios suficientes e convincentes para tomar uma decisão favorável.

Boa parte das decisões judiciais pode ser reapreciada por um tribunal superior. Nesta fase, a estratégia tende a estar fechada (subjetivizada pela decisão recorrida). O recorrente aponta ao erro substantivo ou processual, ou seja, sustenta a estratégia inicial tal como transparece ou pode transparecer da prova produzida ou do diálogo jurídico entretanto realizado.

Casos há porém que permitem o redesenho da estratégia, a reelaboração do problema jurídico singular, restringida embora pelas leis que regem o direito ao recurso.

A revisão de caso assume então relevância que não deve ser descurada.

Benzodiazepinas e Responsabilidade Médica

De acordo com alguns estudos, Portugal regista elevados consumos de benzodiazepinas e medicamentos análogos (ansiolíticos e hipnóticos) – a gama de medicamentos mais receitada a nível mundial. A Organização Mundial de Saúde e a nossa Direção-Geral de Saúde (Norma I) recomendam-nas apenas em situações de ansiedade ou insónia muito graves, que não possam ser tratadas de outro modo, após cuidada despistagem da sintomatologia.

A maior parte das situações de stress, decorrentes de problemas da vida, erros alimentares ou efeitos secundários de algumas doenças, não são atenuadas pelo consumo de benzodiazepinas. Os tratamentos duradouros são contraproducentes, posto que causam dependência psicológica e física. Os efeitos adversos e paradoxais, ainda que de pequenas doses, podem ser devastadores da qualidade de vida, e podem perdurar muito para além da toma (piora a qualidade do sono, prejudica o pensamento reflexivo, a memória, a coordenação motora, induz tristeza e, por vezes, irritabilidade; a longo prazo pode contribuir para o desenvolvimento de algumas doenças; tem efeitos nefastos nos idosos).

A vulgarização das benzodiazepinas na prática médica e na publicidade confere-lhes um estatuto pré-justificado, como agente psicológico de eficácia global. Parece afastada a responsabilidade das farmacêuticas. Afinal, a prescrição cabe aos médicos. Em especial a psiquiatria tem um longo historial de erros, que apenas começou a ser corrigido no último quartel do século XX. Ainda em 1963 se acreditava na “regência móvel dos sintomas” e se atribuía à psique a causa de uma série de doenças fisiológicas, como a úlcera péptica, a asma e a hipertensão primária (Nelson Pires, Regulação Central Periférica de Sintomas Psicossomáticos, 1963, S. Paulo). David Hume ensinou que tendemos a confundir os efeitos com as causas. O diagnóstico é, por excelência, susceptível a tal confusão.

O médico deve tudo fazer pelo seu doente (princípio da beneficência), como não lhe deve causar, moral ou fisicamente, danos (princípio da não maleficência). “É de temer todo o uso não necessário de medicamentos, porque é muito difícil, para esta espécie de intervenção, encontrar o momento correcto e a dose adequada” (Miguel Baptista Pereira, Meditação Filosófica e Medicina) – tanto mais que “a absorção, distribuição e eliminação das benzodiazepinas tem grandes variabilidades inter-individuais” (Normas de Orientação Terapêutica, Ordem dos Farmacêuticos).

A prescrição carece do consentimento esclarecido do paciente, em especial quanto aos efeitos adversos que se arrisca a sofrer (princípio da autonomia). O consentimento não suprime a responsabilidade médica: a prescrição há-de ser sempre adequada, de acordo com a legis artis, e o diagnóstico deve ser rigoroso. A informação não deve ser simplificadora (“efeito fraco”), paternalista (“se precisa de se acalmar”), como não deve imputar ao paciente a responsabilidade da toma (“tome só quando se sentir pior”) ou sobrepor ao interesse do paciente factores sociais, económicos ou promocionais. Sobrevalorizar a consideração de que a ansiedade e a insónia são doenças “sociais, que não permitem a contribuição para a construção da vida em grupo” (redundância comum à generalidade das doenças), pode contribuir para uma violação do princípio da beneficência, quando se reduz a saúde à manutenção da aptidão para o desempenho de funções profissionais – por vezes com risco de agravamento futuro do quadro clínico.

Quando o paciente sofre um dano na saúde induzido por erro médico (iatrogenia culposa) aplica-se o instituto jurídico da responsabilidade civil, com toda a panóplia de especiosos requisitos (facto lesivo, violação da legis artis, ilicitude, imputação do resultado à acção, causalidade adequada, culpa, dano relevante) – artigo 483 do Código Civil. No nosso sistema, de forte conotação protectora da autoridade, tornar-se-á difícil a prova dos factos imputáveis a abuso de benzodiazepinas. Boa parte do dano é do foro íntimo do paciente, as exteriorizações podem ser imputadas a comportamentos voluntários inadequados, os danos graves (por exemplo, acidentes, perda do emprego ou de rendimentos) serão colaterais, etc. Todos os cuidados devem ser postos na recolha dos meios de prova e da correta identificação dos factos, designadamente através de perícia médica, exames clínicos e testes psicológicos.

A responsabilidade do médico pode recair apenas em sede disciplinar, por desrespeito de normas técnicas, ou atingir a responsabilidade penal, quando produz “perigo para a vida ou perigo de grave ofensa para o corpo ou para a saúde”. Neste último caso, porém, o artigo 150 do Código Penal descriminaliza boa parte dos atos médicos lesivos, se levados a cabo com intenção de minorar uma perturbação da saúde e não forem contrários à legis artis. Será precisamente a mudança de orientação sobre as benzodiazepinas que virá generalizar a responsabilização pela prescrição indevida.

Estatuto Jurídico dos Animais

A lei 8/2017 veio finalmente consagrar a distinção jurídica entre coisas e animais, agora reconhecidos como “seres vivos dotados de sensibilidade”.

Amplia-se o dever de bom trato dos animais e regulam-se diversas situações de proteção.

Uma inovação: os animais de companhia devem ser objeto de acordo específico em caso de divórcio por mútuo consentimento; na falta de acordo, a confiança a um ou outro dos cônjuges pode ser decidida pelo tribunal, “considerando, nomeadamente, os interesses de cada um dos cônjuges e dos filhos do casal e também o bem-estar do animal”.