O arguido no Tribunal de Recurso

Por regra, é dispensada a presença do arguido nas audiências dos Tribunais da Relação ou do STJ que julgam os recursos interpostos das decisões penais proferidas em 1ª instância. No entanto, o arguido deve ser representado pelo seu advogado. Considerando a escassíssima eficácia da sua eventual intervenção, natural é que o advogado se furte às despesas de deslocação e que aguarde a notificação do acórdão. É então substituído por um defensor nomeado pelo Tribunal de recurso.

Até 1999, era habitualmente nomeado um funcionário do Tribunal, que se limitava a presenciar o ato. O acórdão considerava-se notificado na pessoa do funcionário e o advogado tinha de obter uma cópia na secretaria, perdendo o benefício do prazo.

Tal situação alterou-se na sequência do recurso que interpusemos no Tribunal Constitucional.

Sustentámos que:

  1. As normas dos artºs 62, nº 2, 63, nº 1, 66, nº 1, e 67, nº 1, do CPP, quando permitem que o defensor nomeado ao arguido seja funcionário judicial em exercício de funções, são materialmente inconstitucionais por violação do disposto no artº 32, nºs 1, 2 e 3 da Constituição da República Portuguesa; e
  2. O disposto no artº 113, nº 5 do CPP, na medida em que dispensa da notificação ao arguido a notificação do acórdão final proferido em sede de recurso nos tribunais superiores é materialmente inconstitucional por violação do artº 32, nºs 1, 2 e 4 da Constituição da República Portuguesa, mormente quando se trata de decisão condenatória e não estão esgotados os mecanismos de defesa, sendo ainda possível interpor recurso para o Tribunal Constitucional, como tempestivamente alegado.

Pelo acórdão 59/99, de 2/02/1999, o Tribunal Constitucional deu parcial provimento ao recurso, julgando inconstitucional, “por violação do nº 1 do artigo 32º da Lei Fundamental, a norma constante do nº 5 do artº 113º do Código de Processo Penal, quando interpretada no sentido de que a decisão condenatória proferida por um tribunal de recurso pode ser notificada apenas ao defensor que ali foi nomeado para substituir o primitivo defensor que, embora convocado, faltou à audiência, no qual também não esteve presente o arguido em virtude de não ter sido, nem dever ser, para ela convocado” (http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19990059.html).

Criou-se assim um problema de exequibilidade dos acórdãos dos Tribunais de recurso, extensível às decisões de 1ª instância, que o legislador resolveu de imediato: por um lado, recompondo os deveres de comparência e notificação do arguido (DL n.º 320-C/2000, de 15/12); por outro, estabelecendo um sistema de escalas de advogados para nomeações oficiosas urgentes (DL n.º 231/99, de 24/6).

Os funcionários judiciais deixaram de ser nomeados defensores oficiosos. Mas a questão continuou polémica no que respeita à notificação do acórdão ao arguido e ao advogado. Tendo presente a diferença entre a decisão inicial e a decisão do recurso, além do acórdão pioneiro supra referido, podem consultar-se os acórdãos do Tribunal Constitucional nºs 75/99, 109/99, 87/2003, 378/2003, 429/2003, 476/2004, 418/2005, 483/2010 e 81/2012; do Supremo Tribunal de Justiça de 6/2/2002 e 23/04/2003; das Relações de Guimarães de 22/06/2009 e do Porto de 7/11/2012 e de 24/02/2016; bem como do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de 22/10/2008 (caso Panasenko).

Contratos de distribuição comercial

Aos habituais contratos de distribuição (agência, concessão, mediação, franquia) acrescentam-se os de distribuição (selectiva ou autorizada), de comissão e outros, que não estão regulamentados por lei. Em geral, aponta-se no sentido da aplicação supletiva ou analógica a estes últimos do regime dos contratos tipificados – uma tendência de equiparação que se depara a cada passo com a extraordinária criatividade empresarial moderna.

Um dos aspectos mais conflituantes é o da “indemnização por clientela” (uma compensação pelas vantagens que o produtor ou “principal”, findo o contrato, retira do esforço de vendas realizado pelo distribuidor ou concessionário).

Quando o contrato não está reduzido a escrito ou quando as cláusulas podem receber interpretações divergentes, em boa parte dos negócios, não pode dar-se por certo o direito a indemnização – supondo-se que foi deixada alguma vantagem.

As questões de prova do acordo (tanto da obrigação de distribuição, como das necessárias obrigações acessórias) sugerem, por vezes, a cada uma das partes uma estratégia pré-rutura, uma preparação antevisionada do litígio, cuja eficácia pode depender da atuação da contraparte.

A personalidade jurídica dos robots

Como nos ensina Heidegger, o pensamento tornou-se tecnológico, molda-se às exigências de controlo sobre os objectos e sobre a experiência.

Um dos aspectos mais significativos da evolução tecnológica revela-se no projecto da União Europeia Regulating Emerging Robotic Technologies in Europe: Robotics facing Law and Ethics, que promove o enquadramento jurídico da actividade dos robots. Tal como previra Isaac Azimov, na 3ª Lei dos robots de 1942, pretende-se agora implementar o direito dos robots a proteger a sua própria existência – uma espécie de autodefesa – e atribuir-lhes uma personalidade jurídica específica.

Este assunto, a par das questões da responsabilidade, segurança e inovação, vai ser discutido, designadamente, pela União Internacional dos Advogados, num seminário agendado para Junho próximo.

Espera-se pois uma lei internacional dos robots, tanto mecânicos como virtuais. Os direitos à identidade, à integridade física e emocional, à protecção da obra intelectual e dos dados pessoais, ao bom nome, à não exploração ilícita, ao património e à manutenção (“à saúde”) entre outros, podem estar na calha.

A Constituição na Escola

Com Espinosa sabe-se que a liberdade é um dever. Com a escola, sabe-se que a liderança, o compromisso e a responsabilidade são intemporais. A Constituição da República Portuguesa, que comemora quarenta anos, torna presente então um modo apofântico de democracia, pluralismo e participação.

Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital

A Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital foi aprovada pela Lei n.º 27/2021, de 17/05.

Consagra importantes direitos e medidas de proteção dos internautas e demais utilizadores das redes digitais.

A eficácia plena daquelas medidas aguarda ainda regulamentação, prevista para os próximos 6 meses.

Está acessível em www.dre.pt

princípio da livre apreciação da prova

Código de Processo Penal, in dubio pro reo, presunção de inocência

No processo judicial antigo, o julgamento estava submetido a um sistema de prova legal, que determinava as condições em que cada prova podia ou não ser admitida e os termos em que podia ser valorada. O liberalismo introduziu, em rutura com aquele, o princípio da livre apreciação da prova pelo tribunal, reduzindo as proibições de produção e valoração da prova. Numa aspiração racionalista, o julgamento depende da boa apreciação da lógica, da experiência, da ciência e do bom senso, que deve transparecer e parecer adequada na fundamentação da sentença.

Por razões históricas, o princípio da livre apreciação da prova conheceu – e conhece ainda nalguns países – restrições em sede criminal (os processo cíveis, pela sua própria natureza (que aqui não aprofundamos), são menos sujeitos a erro de julgamento de facto, e o erro é aí, por regra, menos danoso). O liberalismo, assentando no indivíduo, a quem atribui igual dignidade e autonomia, protegeu-o de potenciais abusos, consagrando princípios como o da presunção de inocência e o da condenação apenas quando a culpa se mostra provada para além de qualquer dúvida razoável (in dubio pro reo). Aqueles princípios enformam as cartas de direitos internacionais e a nossa Constituição da República.

Portugal conheceu até 1974 um processo penal do tipo autoritário, seguido de um período convulsivo de intenso debate para a construção de um processo democrático, com igualdade de armas entre a acusação e a defesa. A consolidação do regime político atual viria a mitigar o sistema que o poder designava como excessivamente garantístico, impondo o Código de Processo Penal de 1987, de base utilitária, pragmático e em larga medida protetor do Ministério Público, que goza de discricionariedade quase insindicável em muitos casos. Com a reforma de 2007, sobretudo, o Supremo Tribunal de Justiça deixou de julgar a maior parte dos recursos penais, e o Código tornou-se dominante, subordinando aqueles princípios do liberalismo a uma disciplina estrita de atos, alheados das consequências processuais.

O princípio da livre apreciação da prova, consagrado no artigo 127 do código, ganhou assim uma dimensão inaudita: “a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente”. Puro ato de poder, e de saber fazer (na medida em que a boa fundamentação se torna praticamente a única justificação da sentença).

Como o juiz descobre os factos através das provas produzidas em audiência e estas são, bastas vezes, insuficientes, admite-se o julgamento por meros indícios, prova circunstancial e presunções naturais em matéria civil. Como em muitos crimes a prova testemunhal é dominante, aceita-se que o juiz declare, com base na sua intuição, que a de uns é “séria, credível e reveladora do conhecimento direto dos factos” e a de outros nem tanto. O princípio da livre apreciação da prova é assim um exercício sensível, que apenas enfrenta o rigor da fundamentação. Por exemplo, quando a fundamentação não expressa dúvida sobre os factos que declara provados, fica excluído o princípio in dubio pro reo, ainda que outras soluções e hipóteses pareçam plausíveis.

A preparação do julgamento passou a ser, daquele modo, absolutamente fundamental. Todavia, a nossa sociedade não interiorizou ainda, por falta de informação credível, este terrível aspeto da descoberta da verdade material no processo crime.

Teletrabalho e Subsídio de Refeição

Tem vindo a lume alguma polémica em torno do direito a perceber subsídio de refeição por parte do trabalhador em regime do teletrabalho.

A matéria está em vias de regulamentação quer ao nível da União Europeia, quer ao nível do legislador português. Reveste no entanto interesse doutrinário na medida em que desvela certa tendência de reinscrição de conceitos e valores no quadro tradicional, que tem vindo a ganhar expressão jurídica.

Por força do artigo 260,2 do Código do Trabalho, o subsídio de refeição é equiparado a subsídio de transporte e outros, “com as necessárias adaptações”. Aquela expressão, algo nebulosa, ampara o entendimento de que o subsídio não integra, em regra, o conceito de retribuição, a menos que, na parte que exceda o seu montante normal, tenha sido previsto no contrato de trabalho ou se deva considerar pelos usos como elemento integrante da retribuição do trabalhador (Acórdão da Relação de Coimbra de 27-10-2016).

Faz-se atualmente a seguinte interpretação: o subsídio de refeição constitui uma “comparticipação nas despesas resultantes de uma refeição tomada fora da residência habitual, nos dias de prestação efetiva de trabalho” (preâmbulo do Decreto-Lei 57-B/84, de 20.02, aplicável ao trabalho em funções públicas, adotado pela jurisprudência para definir idêntica compensação em funções privadas). Não integra o conceito de retribuição, pelo que não está protegido pelas normas constitucionais (artigo 59,1,a) da Constituição) e internacionais. Daquele modo, quando o trabalho é prestado em casa, não é devido o subsídio.

Na era industrial, as cantinas representavam uma forma de pagamento de remuneração em espécie, no interesse do empregador. Já na função pública, as cantinas representavam privilégios dos trabalhadores das cidades sobre os da província. O subsídio de refeição teve origem histórica nas reivindicações dos trabalhadores pela justa retribuição e pelo trabalho condigno. Assumiu interesse público, por assegurar a alimentação dos trabalhadores vulneráveis, também em vista da produtividade. E serviu de prémio à assiduidade, na medida em que compensa trabalho efetivo. Hoje perdeu aquela carga político-social e não atende a eventuais custos acrescidos de alimentação. Despido da ganga doutrinária, tem por razão de ser simplesmente a redução de encargos com impostos e indemnizações.

É de todo irrelevante para efeitos de direito ao subsídio que o trabalhador tome ou não refeições, em casa, na rua ou no trabalho. Requisito único é que preste trabalho efetivo, nos termos regulamentados. Tanto assim se entende que os trabalhadores que podem deslocar-se a casa no intervalo para almoço, e são milhares em Portugal, não deixam de perceber o dito subsídio, de modo inquestionado. E esta prática comum e habitual integra a interpretação das normas que regulam o subsídio. Verifica-se assim uma presunção de que “deva considerar-se pelos usos como elemento integrante da retribuição do trabalhador” (artigo 260,1,a) do Código do Trabalho), embora dependente do trabalho efetivo, quando tem valor inferior ao da isenção de imposto.

O teletrabalho não tem de ser prestado em casa do trabalhador e confere os mesmos direitos dos demais trabalhadores (artigos 165 e 169,1 do Código do Trabalho). Tanto bastaria para reconhecer o direito a subsídio de alimentação no regime de teletrabalho, quando devido aos restantes regimes de trabalho, sobretudo quando o trabalhador é sujeito a prestar trabalho durante o intervalo de descanso (artigo 213 do Código do Trabalho). Aliás, ainda que em casa, o trabalhador sofre da mesma perda de disponibilidade para preparar refeições que o trabalhador que se desloca à empresa e se faz acompanhar da sua marmita ou que acorre ao restaurante.

De iure constituendo, o subsídio de refeição deveria dissolver-se na retribuição. A tendência para negociar direitos até à mais ínfima parcela dita porém a sua perpetuidade. Não se estranhará pois que não venha a ser pago no teletrabalho. Todavia, afigura-se que Portugal seria condenado nas instâncias internacionais se tal prática predominasse em certos regimes de teletrabalho, em especial no trabalho prestado em funções públicas. Aguardemos a próxima regulamentação.

Lei das Praias

O Decreto-Lei n.º 24/2020, de 25 de Maio, regula o acesso a todas as zonas balneares de Portugal. Relativamente às demais regras de combate ao coronavírus SARS-2, tem as seguintes particularidades:

– Restringe o uso de máscara aos prestadores de serviços;

– As pessoas que declarem integrar um mesmo grupo são dispensadas de regras de distanciamento.

– Podem ser instalados meios eletrónicos de vigilância.

Consultas e informações

Os cuidados com a não propagação do novo coronavírus aconselham o distanciamento social. Casos há porém que não despensam a consulta jurídica.

Pensando nos clientes, informo que presto consulta jurídica no escritório. A consulta faz-se sob proteção de máscaras e com o distanciamento possível.

Preferencialmente porém, quando daí não decorre prejuízo para a qualidade da consulta, as consultas são prestadas à distância, através de

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O número de telefone de contacto é 939390390.

Legal advice on-line

Devido às medidas excecionais de combate ao vírus Covid-19, informamos que prestamos consulta jurídica por telemóvel ou email, durante todo o período de restrição de deslocações.

Due to the exceptional measures to combat the Covid-19 virus, we inform you that we provide legal advice by mobile phone or email, during the entire travel restriction period.

Golden Visa

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Our office is available for further advice.

Tribunais Administrativos

Historicamente, os tribunais administrativos representam uma conquista evolutiva no relacionamento dos cidadãos com o Estado: a razão de Estado passou a estar subordinada à lei (Estado de Direito) e a administração pública ficou submetida a controlo judicial, em vista do respeito pelos direitos dos particulares.

O Estado, porém, ganhou uma jurisdição exclusiva, completamente separada das jurisdições civis, penais e comerciais, e também, em larga medida, menorizada na alocação de recursos. Os processos contra o Estado sofrem demoras excessivas, pejados de formalismos especiosos que reduzem a certeza de soluções jurídicas e que prejudicam o julgamento substancial dos litígios. As reformas legislativas têm sido mais conservadoras do que as que correm na jurisdição civil.

Os litígios típicos, propriamente impugnações de atos praticados pela administração, mantêm ainda especificidade que justifica a manutenção de juízos especializados. Todavia, os casos de responsabilidade civil – contratual e extracontratual – poderiam encontrar melhores soluções nos tribunais civis, que são aqueles que desenvolveram a aplicação prática dos conceitos doutrinários que presidem ao direito de reparação dos danos.

Os tribunais administrativos, nos tempos hodiernos, encontram especial protagonismo nos direitos emergentes do urbanismo, do ambiente e das comunidades. O controlo dos atos da administração tem séria repercussão nos interesses patrimoniais e pessoais dos cidadãos. A jurisdição administrativa é, portanto, fundamental no Estado de Direito.

Tribunais Administrativos

Simplex

Para agilização de contactos e simplificação de procedimentos entre cidadãos e administração pública recorre-se hoje, massivamente, a meios electrónicos, à Internet. Encontram-se on-line dezenas de serviços, como os de finanças, saúde, educação, cidadania, justiça, registos, etc. Todavia, os automatismos informáticos são ainda incipientes e, em muitos casos, não dispensam o relacionamento humano.

Os sistemas destinados aos cidadãos não especializados nas questões a processar tendem a suscitar mais problemas de interatividade do que os vocacionados a operadores especializados.

As pretensões são moduladas pelo preenchimento de formulários e a não utilização das opções adequadas pode fazer precludir direitos ou prejudicar o seu exercício, designadamente encarecendo-os.

Em caso de dúvida, deve recorrer a ajuda especializada dos próprios serviços ou de técnicos. Em questões administrativas complexas, relações contratuais e obrigações, direitos de personalidade e operações patrimoniais opte pelo conselho de um advogado.

Vacinas e responsabilidade médica

O importante acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 21/06/2017 (processo C‑621/15) introduz novos princípios na valoração do nexo de causalidade dos atos médicos.

“Na falta de consenso científico, o defeito de uma vacina e o nexo causal entre esse defeito e uma doença podem ser provadas por um conjunto de indícios graves, precisos e concordantes.
A proximidade temporal entre a administração de uma vacina e a ocorrência de uma doença, a inexistência de antecedentes clínicos pessoais e familiares da pessoa vacinada e a existência de
um número significativo de casos repertoriados de aparecimento da referida doença na sequência dessas administrações podem, eventualmente, constituir indícios suficientes para estabelecer
essa prova” – declara o Tribunal.

Não se trata, como erradamente se noticiou na imprensa, de desvalorizar a evidência científica. Aplica-se um critério prudencial, tal como na generalidade das situações da vida que o mundo jurídico é chamado a resolver.

O acórdão é consultável em:

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=188628&pageIndex=0&doclang=PT&mode=lst&dir=&occ=first&part=1&cid=283937