Autor: João de Sousa

Principles of Judicial Conduct

The Bangalore Principles of Judicial Conduct establish ethical standards for judges, emphasizing six core values: Independence, Impartiality, Integrity, Propriety, Equality, and Competence and Diligence.

These principles were articulated in the Bangalore Code of Judicial Conduct, which was drafted in 2001 for the Judicial Group on Strengthening Judicial Integrity and presented at the Round Table Meeting of Chief Justices in November 2002. United Nations Economic and Social Council Resolution 23 encourages Member States’ judiciaries to implement these principles.

Link: https://www.unodc.org/pdf/crime/corruption/judicial_group/Bangalore_principles.pdf

Justice

Justice is a foundational principle in law, ethics, and governance, guiding how societies establish laws, enforce them, and ensure that individuals’ rights and freedoms are respected.

Money Laundering

The Portuguese Bar Association, in addition to being a regular member of the National Coordination Committee for Anti-Money Laundering Policies of the Bank of Portugal, was recently appointed by the Office of Studies and International Relations of the Ministry of Finance to the group of experts representing the non-financial sector, in the context of the transposition of the new European Anti-Money Laundering Package.

Thus, alongside the representatives from IMPIC, I.P., and SRIJ of Turismo de Portugal, I.P., the Portuguese Bar Association will represent professional associations as part of the aforementioned group of experts on PML/FT (EGMLTF) for the ongoing transposition work, with contributions from Dr. Mário Diogo, a lawyer from Coimbra.

Source: https://portal.oa.pt/advogados/informacao-pratica-relevante/branqueamento-de-capitais-dossier-tem%C3%A1tico/branqueamento-de-capitais-nomeacao-da-oa-para-grupo-de-peritos-junto-da-comissao-europeia/

Branqueamento de Capitais 

A Ordem dos Advogados, para além de integrar regularmente a Comissão Nacional de Coordenação das Políticas de Prevenção do Branqueamento de Capitais junto do Banco de Portugal, foi recentemente nomeada pelo Gabinete de Estudos e Relações Internacionais do Ministério das Finanças para o grupo de peritos representativos do sector não financeiro, em sede de transposição do designado novo pacote europeu da AML Package.

Assim, para além dos representantes do IMPIC, I.P. e do SRIJ do Turismo de Portugal, I.P, também a Ordem dos Advogados, em nome das ordens profissionais, integrará o referido grupo de peritos em matéria ABC/CFT (EGMLTF) para os trabalhos de transposição em curso, através da contribuição do Senhor Dr. Mário Diogo, Advogado de Coimbra.

Fonte: https://portal.oa.pt/advogados/informacao-pratica-relevante/branqueamento-de-capitais-dossier-tem%C3%A1tico/branqueamento-de-capitais-nomeacao-da-oa-para-grupo-de-peritos-junto-da-comissao-europeia/